06/09/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 13:17

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcely Miani Guarnieri (OAB 329610/SP) Processo 1000193-29.2021.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Keli Monisandra Fernandes de Mendonça -

Vistos.

Fl. 127: Considerando a inércia da parte autora em manifestar-se acerca da carta precatória devolvida, informando o endereço do requerido para viabilizar sua citação, mostra-se inviável o prosseguimento da ação pelo rito escolhido, uma vez que a citação é requisito de validade processual (cf. art. 239 CPC), razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Sem custas, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa do processo com as anotações de extinção no sistema, arquivando-se os autos oportunamente.

Int.
16/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 16:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2023 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 19:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 08:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2022 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2022 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:02

Protocolizada Petição
06/09/2022 13:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2022 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2022 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2022 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2022 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2022 12:24

Mandado devolvido #{resultado}
30/05/2022 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2022 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2022 11:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2022 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2022 18:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2022 08:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2022 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2022 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2022 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 14:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2022 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2021 16:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2021 21:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2021 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 07:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2021 13:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2021 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 18:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/09/2021 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2021 16:54

Protocolizada Petição
17/08/2021 17:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2021 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2021 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2021 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2021 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2021 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2021 12:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2021 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:40

Mandado devolvido #{resultado}
12/05/2021 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2021 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2021 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2021 19:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2021 14:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2021 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 13:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2021 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2021 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2021 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2021 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2021 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2021 17:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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