TJSP - 1001514-80.2025.8.26.0038
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 07:53
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Beatriz Olivio (OAB 465875/SP) Processo 1001514-80.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Gomes Trindade - Dispositivo da Sentença: Ante o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com resolução do mérito para DECLARAR a prescrição da pretensão à restituição das contribuição incidentes sobre os vencimentos percebidos pela parte autora no período que antecede cinco anos contados do ajuizamento a presente ação (art. 487, II, CPC); B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para: B.1.) DECLARAR a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, o que deverá ser observado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS em relação aos futuros descontos; e B.2.) CONDENAR o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV na obrigação de pagar à parte autora MARTA GOMES TRINDADE o valor dos descontos indevidos acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. -
15/05/2025 01:20
Remetido ao DJE
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14/05/2025 15:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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14/05/2025 15:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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14/05/2025 15:01
Julgada Procedente em Parte a Ação
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14/05/2025 11:23
Conclusos para Sentença
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13/05/2025 19:15
Réplica Juntada
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13/05/2025 19:15
Réplica Juntada
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03/05/2025 03:00
Suspensão do Prazo
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16/04/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 10:53
Remetido ao DJE
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15/04/2025 09:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/04/2025 16:35
Contestação Juntada
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28/03/2025 10:56
Contestação Juntada
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18/03/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 06:35
Remetido ao DJE
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14/03/2025 17:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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14/03/2025 17:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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14/03/2025 15:51
Mandado de Citação Expedido
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14/03/2025 15:51
Mandado de Citação Expedido
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14/03/2025 15:50
Recebida a Petição Inicial
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14/03/2025 09:19
Conclusos para despacho
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14/03/2025 09:18
Classe Retificada
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14/03/2025 09:17
Certidão de Cartório Expedida
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13/03/2025 18:17
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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