TJSP - 1001158-85.2025.8.26.0038
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Beatriz Olivio (OAB 465875/SP) Processo 1001158-85.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Liliane Aparecida Augusto Contiero - Dispositivo da Sentença: Ante o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com resolução do mérito para DECLARAR a prescrição da pretensão à restituição das contribuição incidentes sobre os vencimentos percebidos pela parte autora no período que antecede cinco anos contados do ajuizamento a presente ação (art. 487, II, CPC); B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para, confirmando a tutela de urgência concedida: B.1.) DECLARAR a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, o que deverá ser observado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS em relação aos futuros descontos; e B.2.) CONDENAR o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV na obrigação de pagar à parte autora LILIANE APARECIDA AUGUSTO CONTIERO o valor dos descontos indevidos acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. -
15/05/2025 01:23
Remetido ao DJE
-
14/05/2025 15:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/05/2025 15:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/05/2025 15:01
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
14/05/2025 11:25
Conclusos para Sentença
-
13/05/2025 19:15
Réplica Juntada
-
13/05/2025 19:05
Réplica Juntada
-
03/05/2025 02:54
Suspensão do Prazo
-
15/04/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 06:14
Remetido ao DJE
-
14/04/2025 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/04/2025 15:17
Contestação Juntada
-
28/03/2025 10:49
Contestação Juntada
-
27/02/2025 21:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:29
Remetido ao DJE
-
26/02/2025 14:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/02/2025 14:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/02/2025 13:38
Mandado de Citação Expedido
-
26/02/2025 13:38
Mandado de Citação Expedido
-
26/02/2025 13:37
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
26/02/2025 11:56
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 11:03
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1008195-64.2025.8.26.0071
Sandra Mara dos Santos Silva
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Giovanna Maysa Lima Piacentini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/04/2025 16:33
Processo nº 1012884-70.2025.8.26.0001
Sandra Regina Tortoriello Fagotti
Silvio Dario Tortoriello
Advogado: Giuseppe Claudio Fagotti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/04/2025 18:47
Processo nº 1012550-36.2025.8.26.0001
Projeto Imobiliario e 43
Lucas de Lavor Martins Borgo
Advogado: Michel Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2025 12:02
Processo nº 1004141-29.2016.8.26.0020
Banco Bradesco S/A
Arconclima Comercio e Servicos de Refrig...
Advogado: Hernani Zanin Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2016 16:02
Processo nº 0003138-21.2024.8.26.0038
Jose Augusto Carlos
Unilife Premium LTDA
Advogado: Johnny Kelvin Cunha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/07/2024 15:12