22/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilquem Manoel Neves Filho (OAB 145310/SP), Cesar Augusto Henriques (OAB 172470/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gabriela Moretti Cruz (OAB 391954/SP) Processo 1002520-36.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Matheus Esteves Nastari - Exectda: Katia de Souza -

Vistos.

Antes da análise dos demais pedidos da parte exequente (fl. 695, itens b a j), DEFIRO o primeiro pedido (fl. 694, item a).

Consequentemente, após o recolhimento da despesa de diligência de oficial de justiça, INTIME-SE a parte executada, para que no prazo de 5 dias, informe nos autos, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, V do CPC), sob pena de ser-lhe aplicada multa de até 20% sobre o valor do débito.

Frise-se que a intimação pessoal deverá ser feita na pessoa do executado, uma vez que a indicação debenssujeitos àpenhora consiste de ato personalíssimo da parte, não se admitindo a intimação por meio de seu procurador.

Esse é o entendimento do E.

TJSP: EXECUÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015)- A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Reforma da r. decisão agravada quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC, por ausência de intimação pessoal da parte executada, quanto à determinação do MM Juízo da causa para que os executados indiquem a localização do veículo constrito nos autos, ainda que tenha sido determinada a expedição de mandado, porque sequer se tem notícia nos autos de que tenha sido realizada diligência para intimação pessoal da parte executada com tal finalidade.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21956493420218260000 SP 2195649-34.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Fica ainda a parte executada advertida de que deixar de prestar informação em juízo, quando solicitado, pode caracterizar ato atentatório à dignidade, conforme previsão do artigo 772, III do CPC.

Int.
15/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 05:01

Juntada de Certidão
08/01/2025 05:01

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:54

Expedição de Carta.
07/01/2025 12:54

Expedição de Carta.
07/01/2025 12:36

Expedição de Mandado.
13/11/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:57

Apensado ao processo
05/08/2024 16:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/05/2024 10:36

Autos no Prazo
23/04/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 22:27

Suspensão do Prazo
01/02/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:17

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 09:00

Conclusos para decisão
23/05/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:50

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:58

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 10:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/12/2022 11:57

Conclusos para decisão
01/12/2022 13:51

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 10:55

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 09:10

Penhora Deferida
24/10/2022 13:39

Conclusos para decisão
11/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 13:26

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 09:46

Apensado ao processo
14/09/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:59

Conclusos para despacho
25/08/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:10

Conclusos para despacho
19/08/2022 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 13:17

Conclusos para despacho
18/08/2022 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 11:27

Expedição de Mandado.
02/08/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2022 13:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/07/2022 18:31

Conclusos para decisão
23/06/2022 11:58

Expedição de Certidão.
14/06/2022 14:54

Conclusos para despacho
14/06/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2022 16:50

Expedição de Ofício.
29/03/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 16:48

Bloqueio/penhora on line
24/03/2022 15:09

Conclusos para decisão
11/03/2022 13:52

Conclusos para despacho
22/02/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 14:36

Expedição de Carta.
13/01/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2021 18:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/12/2021 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 16:04

Conclusos para despacho
07/12/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 13:24

Conclusos para despacho
03/12/2021 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 20:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 13:25

Expedição de Carta.
28/09/2021 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 09:17

Juntada de Mandado
27/09/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 19:12

Expedição de Carta.
20/09/2021 14:52

Expedição de Mandado.
20/09/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 16:38

Recebida a Petição Inicial
17/09/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 13:12

Conclusos para decisão
13/09/2021 14:54

Expedição de Certidão.
10/09/2021 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/09/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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