18/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/07/2025 11:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:14

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Alice Martins Costa Velho (OAB 463091/SP) Processo 1000019-60.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Debora Gaspersen Cavalini Alcantara - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação que DÉBORA GASPERSEN CAVALINI ALCÂNTARA move contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para o fim de condenar a requerida a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: a) a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (§ único, do artigo 389, do CC); e b) os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (§ 3º, do artigo 406, do CC).

Por se tratar de responsabilidade contratual, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente: a) a partir da citação até a data desta sentença pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (porquanto nesse período não haverá correção monetária, apenas a incidência de juros de mora); e b) a partir da data desta sentença, exclusivamente pela Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Sem sucumbência nesta instância.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG 27/2016).
15/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 23:17

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 05:04

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:24

Expedição de Carta.
14/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
10/01/2025 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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