29/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004291-23.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Guarizzo Amparo Ltda. -

VISTOS.

Guarizzo Amparo Ltda move a presente ação de Procedimento Comum Cível - COBRANÇA contra Ademir Lucio, por intermédio da qual busca a condenação do réu no pagamento do BOLETO PROTESTADO nº 24183-5/5, com vencimento em 30/05/2020, no valor de R$ 861,00; BOLETO PROTESTADO nº 24183-4/5, com vencimento em 21/09/2020, no valor de R$ 861,00; BOLETO PROTESTADO nº 24351-4/4, com vencimento em 16/10/2020, no valor de R$ 144,00, no valor total de R$ 1.866,00, e atualizado no valor de R$ 3.747,61 (em 29/11/2024).

Juntou procuração e documentos (fls. 4/22).

Regularmente citado (fls. 73) o réu deixou escoar in albis o prazo para resposta (cf. certidão de fls. 74).

Instada, a autora postulou o julgamento do feito (fls. 78). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao exame do mérito.

Inexistem matérias preliminares ou prejudiciais ao mérito, assim como nulidades ou irregularidades.

Cabível o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, II, e 344, ambos do novo Código de Processo Civil, diante dos efeitos da revelia, haja vista tratar-se de questão eminentemente patrimonial.

O réu, citado por AR, deixou escoar o prazo para resposta.

Calando-se ao chamado judicial, impõe-se o reconhecimento da revelia, sendo bom lembrar que a ausência de contestação ao pedido leva à presunção, ainda que relativa, de aceitação tácita à pretensão da parte ativa, à luz do que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, possibilitando o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC).

Os documentos de fl. 12/18, atesta a existência de relação jurídica negocial entre as partes, cujo cálculo de fls. 19 não foi objeto de controvérsia, inadimplência presumida nos autos por conta dos efeitos da revelia.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.747,61 (em 29/11/2024), corrigido e atualizado segundo a Tabela Prática do Tribunal, acrescidos de juros legal de 1% a.m.

Porque sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em verba honorária, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

No mais, certifique, a serventia, sobre a existência ou inexistência de custas finais a serem recolhidas, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021).

Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31).

Após, estando em regularidade o feito, ARQUIVE-SE observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º .

Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito.

Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
23/08/2025 19:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 05:00

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:36

Expedição de Carta.
06/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) Processo 1004291-23.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarizzo Amparo Ltda. - (nota de cartório: vista à parte requerente do resultado das pesquisas fls. 56/61 - manifeste-se, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito.)
21/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 10:54

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 05:02

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:14

Expedição de Carta.
17/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 12:51

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:15

Mudança de Magistrado
03/12/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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