17/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:25

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Fernandes de Avila (OAB 287876/SP), Wellington Barbosa dos Santos (OAB 322603/SP) Processo 1018854-68.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cynthia dos Santos Custódio - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA, Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR as empresas requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em proceder ao desbloqueio dacontada autora na plataforma, com a liberação de valores retidos em favor da parte autora, computando-se do numerário eventuais devoluções ou reembolsos que a plataforma tenha realizado em favor dos compradores.

IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Documentos apresentados às páginas 207/227, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA à parte requerente.

Por fim, em homenagem aos princípios de efetiva prevenção e reparação de danos ao consumidor e facilitação da defesa de seus direitos, na forma dos artigos 300, CPC, 6º, VI, VII e VIII, CDC, RECONSIDERO a decisão de páginas 196/198 e CONCEDO, DE OFÍCIO, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que o cumprimento da obrigação de fazer (apenas o restabelecimento da conta da autora na plataforma) seja realizada independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos).

Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023.

Int.
14/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/03/2025 14:01

Conclusos para julgamento
31/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:08

Expedição de Carta.
30/01/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:11

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2025.
30/08/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2024 13:58

Conclusos para julgamento
26/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
17/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:10

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:19

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:59

Expedição de Certidão.
07/02/2024 04:40

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:12

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:56

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:55

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 05:11

Juntada de Certidão
16/11/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 09:57

Expedição de Carta.
16/11/2023 09:49

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2023 14:37

Suspensão do Prazo
01/11/2023 14:55

Conclusos para decisão
30/10/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 12:43

Determinada a emenda à inicial
23/10/2023 12:16

Conclusos para decisão
20/10/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:29

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 08:49

Conclusos para decisão
05/10/2023 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2023 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2023 08:23

Recebidos os autos do Outro Foro
04/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2023 11:09

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2023 09:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 09:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/10/2023 14:12

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:57

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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