10/06/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 07:51

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:22

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:09

Juntada de Decisão
08/05/2024 14:11

Recebidos os autos
17/01/2024 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:38

INCONSISTENTE
28/11/2023 02:08

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:06

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
15/11/2023 10:25

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
10/10/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 12:00

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
06/10/2023 12:09

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:26

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Recurso adesivo
29/08/2023 07:52

Expedição de Certidão.
23/08/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Ginevro (OAB 464271/SP) Processo 1006721-40.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro Vigo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a requerida cesse os descontos a titulo de assistência medica - IAMSPE sobre a verba recebida a titulo de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP nas folhas de pagamento do autor, apostilando-se, bem como condenar a ré a restituir o requerente os valores descontados sobre tal verba, observando-se a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.
21/08/2023 23:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2023 14:38

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:35

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2023 13:49

Conclusos para julgamento
07/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:52

Expedição de Mandado.
18/07/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 10:57

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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