TJSP - 1000976-70.2025.8.26.0274

1ª instância - 01 Cumulativa de Itapolis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDA DA SILVA ROZA

CPF *18.***.*78-65

Advogados

ANA CLAUDIA RODRIGUES

OAB: 409626/SP

CPF *06.***.*65-84

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS

CNPJ: 49.979.255/0001-37

GUILHERME DA SILVA ROSA CARDOZO

CPF *73.***.*72-63

Advogados

BIANCA ROSSI MERCE

CPF *76.***.*00-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 14:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/07/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 14:54

    Ato ordinatório

  • 01/07/2025 15:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2025 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2025 05:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 13:28

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 07/06/2025 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 12:12

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 03:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2025 13:19

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 11:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2025 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 22/05/2025 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP) Processo 1000976-70.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Silva Roza - Ao distribuidor para correção de fluxo, devendo ser distribuído no sub fluxo das fazendas. 1.

    Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada incidental, por meio do qual o(a) autor(a) requer seja autorizada a internação compulsória do(a) requerido(a) GUILHERME DA SILVA ROSA CARDOZO em clínica especializada em tratamento de portadores de dependência química, conforme recomendação médica.

    O caso é de deferimento do pedido formulado pelo(a) requerente.

    Vejamos. 2.

    Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar.

    Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado).

    A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda.

    Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final.

    Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção.

    A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade.

    Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

    Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10.

    Ed.

    Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596).

    A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

    O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito).

    Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

    Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10.

    Ed.

    Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597).

    Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel.

    Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel.

    Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017.

    Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido, como é o caso dos autos. 3.

    In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela requerente.

    Da leitura das alegações constantes da petição inicial, bem como dos documentos que instruem a peça de ingresso, conclui-se que o(a) autor(a) desincumbiu-se do ônus de demonstrar a probabilidade do direito invocado.

    Neste momento processual, em que a análise dos fatos e do direito da parte é superficial, verifico que a documentação acostada aos autos evidencia a necessidade de que a internação se dê de forma compulsória.

    Com efeito, a necessidade de internação compulsória (e não voluntária) deve vir devidamente comprovada por meio de atestado médico e/ou outros documentos que atestem: a) a recusa do requerido a se submeter a tratamento voluntário; e/ou b) a insuficiência dos recursos extra-hospitalares para tratamento do paciente.

    No documento de fl. 15 consta a expressa necessidade da internação compulsória do(a) requerido.

    O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também é notório, pois a internação compulsória foi indicada como urgente e necessária para o tratamento da dependência química e dos distúrbios psíquicos e comportamentais que acometem o(a) autor(a), que poderá sofrer uma lesão irreparável caso a tutela de urgência não lhe seja concedida.

    Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a desinternação ser determinada caso a equipe médica verifique que o(a) requerente não mais necessita ser submetido ao tratamento. 4.

    Ante o exposto: 4.1.

    Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar que o(s) requerido(s) MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, proceda(m) à internação compulsória do(a) requerido(a) GUILHERME DA SILVA ROSA CARDOZO em clínica especializada em tratamento de dependentes de álcool e drogas, devendo-se observar a vedação contida no § 3º, do artigo 4º, da Lei n.º 10.216/2001, bem como a participação do núcleo familiar do requerido.

    Deverá o município proceder à internação do requerido, sob pena de eventual caracterização de improbidade administrativa do(s) responsável(eis) pelo cumprimento desta decisão.

    O tempo de internação será definido pela equipe médica responsável pelo tratamento, dependendo a desinternação de alta médica devidamente fundamentada. 4.2.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como: 4.2.1.

    Ofício à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para que adote(m) as providências cabíveis para o encaminhamento ao estabelecimento adequado, com respectiva internação, informando o juízo sobre a efetivação da medida, bem como sobre o acompanhamento do núcleo familiar através dos órgãos próprios, com agendamentos, notificações necessárias e demais atos. 4.2.2.

    Ofício à OAB para indicação de Curador, na pessoa de quem será citado o paciente para contestar o pedido. 4.2.3.

    Mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, para apresentar contestação no prazo legal, ficando a parte advertida de que o prazo fluirá a partir da data de intimação. 4.2.4.

    Nomeação do(a) requerente Fernanda Silva Roza como curador(a) provisório(a) de GUILHERME DA SILVA ROSA CARDOZO, já que a internação compulsória caracteriza-se como uma restrição dos direitos civis parcial e provisória, o que implica necessidade de designação de curador provisório. 4.2.5.

    Ofício à Polícia Militar, caso necessário o auxílio de reforço policial para cumprimento da determinação. 4.2.6.

    O cartório deve elaborar as anotações para cumprimento do Comunicado CG nº 1497/04 (DJE - 25.11.2014, pág.5). 4.3.

    Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio.

    Anote-se.

  • 21/05/2025 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 15:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/05/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 16:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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