16/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilton Maximino Silva (OAB 95161/SP) Processo 1503953-69.2022.8.26.0116 - Execução Fiscal - Exectda: Daniela Ribeiro dos Santos -

Vistos.

I - Indefiro o pedido de levantamento pela parte executada, uma vez que, como já assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no julgamento dos REsp nº 1.756.406/PA (Tema nº 1.012): "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".

A propósito, o recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita na conta da parte executada.

Irresignação desta.

Descabimento.

Liberação do valor em razão do acordo administrativo de parcelamento do débito fiscal que descabe na espécie, na medida em que o bloqueio precedeu à concessão do parcelamento.

Entendimento do E.

STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.756.406/PA (Tema nº 1.012).

Decisão mantida.

Recurso não provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2326231-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024).

Assim, tendo o bloqueio ocorrido antes da realização do parcelamento, a única forma de determinar a liberação do valor seria com a concordância da exequente, o que não ocorreu.

II - Indefiro o pedido de levantamento do valor bloqueado pela exequente, tendo em vista que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, bem como por ter o executado se manifestado no sentido de não concordar com o levantamento do valor.

Assim, mantenha-se o valor em conta de depósito judicial vinculada a esta execução fiscal, à disposição deste Juízo, suspendendo-se o processo até a data final do acordo informado ou até nova manifestação.

III - Int.

P.
15/05/2025 01:13

Remetido ao DJE
14/05/2025 23:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 23:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
12/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:59

Petição Juntada
07/04/2025 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2025 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:38

Remetido ao DJE
21/03/2025 22:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
01/03/2025 06:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:35

Remetido ao DJE
18/02/2025 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 09:42

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
17/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:05

Petição Juntada
10/12/2024 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2024 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/10/2024 02:42

Suspensão do Prazo
25/10/2024 10:17

Certidão de Cartório Expedida
22/10/2024 16:26

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/10/2024 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:23

Remetido ao DJE
26/09/2024 23:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 23:04

Decisão Determinação
26/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
24/09/2024 23:42

Petição Juntada
03/09/2024 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:16

Remetido ao DJE
23/08/2024 23:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 23:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
20/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
30/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 21:28

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
30/07/2024 05:43

Remetido ao DJE
29/07/2024 21:16

Petição Juntada
29/07/2024 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 18:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/07/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:37

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2024 09:08

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/07/2024 00:18

Remetido ao DJE
25/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
24/07/2024 23:53

Petição Juntada
22/07/2024 20:31

Bloqueio/penhora on line
16/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:36

Petição Juntada
23/03/2024 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2024 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/09/2023 08:05

AR Positivo Juntado
31/08/2023 06:38

AR Positivo Juntado
21/08/2023 10:38

Carta de Citação Expedida
19/08/2023 16:09

Carta de Citação Expedida
19/08/2023 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2023 16:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/08/2023 10:26

Conclusos para decisão
28/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
31/12/2022 08:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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