24/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
19/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000506-11.2016.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Stela Toledano Dias - - Cristiano Jose Toledano Dias - - Israel Toledano Dias - Banco do Brasil S/A - Deferido o prazo de 15 dias solicitado às fls retro. - ADV: RENATA PADILHA (OAB 301975/SP), ARI FERNANDES CARDOSO (OAB 65113/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ARI FERNANDES CARDOSO (OAB 65113/SP), ARI FERNANDES CARDOSO (OAB 65113/SP), RENATA PADILHA (OAB 301975/SP), RENATA PADILHA (OAB 301975/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Ari Fernandes Cardoso (OAB 65113/SP), Renata Padilha (OAB 301975/SP) Processo 1000506-11.2016.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Stela Toledano Dias, Cristiano Jose Toledano Dias, Israel Toledano Dias - Exectdo: Banco do Brasil S/A - I.

Tem razão a parte executada.

Isso porque, embora o acórdão de fls. 407/416 tenha afastado o Tema 677 do STJ, salientou que ao valor remanescente não haveria qualquer impedimento de se aplicar o previsto no art. 523, § 2º, do CPC.

No caso, a sentença executada (fls. 142/147), a qual transitou em julgado à fl. 347, rejeitou os embargos opostos pela parte demandada, reconhecendo os cálculos apresentados pelo exequente como corretos (R$ 30.961,50 janeiro de 2018 fls. 22/23).

O valor indicado foi depositado como garantia em março de 2018, contudo, sem a atualização devida, conforme cálculo apresentado pelo exequente à fl. 479, existindo diferença de R$ 1.047,02, a qual foi atualizada até novembro de 2024, conforme segunda planilha incluída à fl. 479.

Ressalto que não há como se discutir o valor devido pela executada, conforme alega às fls. 362/369, porquanto já houve decisão transitada em julgado, devendo apenas ser complementado o montante depositado, já que, quando do depósito da garantia (fl. 102), não houve a atualização necessária pela instituição financeira.

Desse modo, defiro o pedido da parte exequente para fins de determinar o levantamento do valor integral depositado à fl. 102, além da quantia de R$ 3.755,01 do valor depositado à fl. 392, devendo apresentar formulário MLE.

O valor remanescente deverá ser restituído à parte executada, também mediante formulário MLE.

II.

De acordo com a decisão proferida no processo de Itirapina e de comunicado do NUMOPEDE, poderá ser liberada a quantia que cabe ao exequente e ao advogado parceiro, desde que este figure na procuração originária (contrato de parceria fls. 485/488 e procuração de fl. 15).

Assim, 15% do crédito que caberiam aos advogados Bruno Augusto Pimenta e Felipe Gradim Pimenta (honorários contratuais e de sucumbência) deverá ser transferido parao processo que determinou o sequestro 0000507-19.2022.8.26.0283 da Vara Única de Itirapina.

Desse modo, defiro o levantamento do valor de 15% do crédito aos advogados parceiros, permanecendo depositada a quantia que caberia aos advogadosBruno Augusto Pimenta e Felipe Gradim Pimenta (15%), devendo a serventia realizar a transferência ao processo mencionado, servindo a presente decisão como ofício, a ser instruído com cópia do comprovante de transferência, do termo de parceria e do demonstrativo que discrimina os valores atinentes ao principal, honorários e a divisão entre os advogados parceiros.

Para a transferência dos valores para os autos da Comarca de Itirapina, acima mencionado, deverá o cartório observar o quanto disposto no Comunicado Conjunto n.º 318/2023, item "18": "Para transferência de valores parciais entre contas judiciais vinculadas a processos do TJSP como nos casos de penhora no rosto dos autos , a unidade detentora da conta judicial deverá emitir MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial", e selecionar o número do processo de destino no campo "ID DO TRIBUNAL".

Intimem-se.
21/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
10/04/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:12

Arquivado Provisoriamente
27/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 09:16

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 22:02

Suspensão do Prazo
20/06/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 13:30

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 09:35

Conclusos para despacho
31/05/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:27

Conclusos para decisão
05/05/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 11:48

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/12/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/12/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 11:40

Decisão
19/11/2018 18:09

Conclusos para decisão
19/11/2018 10:35

Conclusos para despacho
16/11/2018 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 09:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 12:11

Decisão
01/10/2018 14:07

Conclusos para decisão
28/09/2018 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2018 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2018 11:14

Declarada incompetência
30/08/2018 10:33

Conclusos para decisão
27/08/2018 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2018 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 09:25

Não recebido o recurso
23/07/2018 11:53

Conclusos para decisão
20/07/2018 14:55

Expedição de Certidão.
20/06/2018 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2018 21:18

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
25/05/2018 12:09

Conclusos para julgamento
03/05/2018 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2018 10:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2018 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 08:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 15:06

Conclusos para despacho
14/04/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 15:11

Expedição de Certidão.
09/04/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2018 11:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 14:37

Conclusos para despacho
26/03/2018 14:20

Expedição de Certidão.
02/03/2018 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2018 23:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2018 18:10

Expedição de Carta.
14/02/2018 15:59

Expedição de Carta.
07/02/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 11:08

Conclusos para despacho
02/02/2018 15:01

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2018 16:14

Ato ordinatório
25/10/2016 14:57

Expedição de Certidão.
03/05/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2016 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 13:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/03/2016 15:59

Conclusos para despacho
04/03/2016 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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