16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas dos Santos Campanharo (OAB 390305/SP), Caio Matheus Santos de Padua (OAB 408975/SP) Processo 1007674-84.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosilene de Fatima Souza de Novaes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período de março/2020 a abril/2022, condenando a ré ao pagamento das diferenças entre o adicional em grau médio (20%) efetivamente pago e o grau máximo (40%) ora reconhecido.

As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, ejuros moratórios, estes da citação, segundo oíndice de remuneração da caderneta de poupançaconforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009,até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Fica o Requerido condenado ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Dr.

Patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Também fica condenado no pagamento dos honorários do Sr.

Perito do Juízo, arbitrado, o valor, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido a conta da publicação da sentença.

Condeno a requerida, ainda, a restituir o valor despendido pela Defensoria Pública a título dos honorários periciais, com a devida atualização monetária e juros, valor este que deverá ser levantado pela Defensoria Pública Resolvo a ação, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
03/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:27

Expedição de Ofício.
22/08/2024 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/08/2024 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/08/2024 10:45

Classe retificada de 14695 para 7
13/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 10:38

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:41

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
23/04/2024 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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