28/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:41

Penhora Deferida
11/06/2025 15:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP), Maria Helena Acosta (OAB 42780/SP) Processo 0006288-71.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dilson Gustavo Lima Di Bernardo, Dilson Gustavo Lima Di Bernardo - Exectdo: Edson Luiz Gomes de Freitas -

Vistos.

Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, referente aos honorários sucumbenciais. (R$16.524,15) Ressalta-se que nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, alterado pela Lei 15.109/25, "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo".

Assenta-se que referida isenção se limita às custas de distribuição do incidente, não englobando as demais despesas processuais eventualmente devidas no curso do processo.

Assim, deverá o executado promover o pagamento da taxa referente à instauração deste incidente mediante recolhimento na guia correta (Guia DARE-SP, Código 230-6), no valor de R$ 330,48 , não sendo admitido o depósito judicial desse valor, sob pena de não reconhecimento do pagamento, impossibilitando a extinção do feito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int.
15/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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