TJSP - 1004770-70.2025.8.26.0510

ADV: Eduardo Andrade Diegues (OAB 255719/SP) Processo 1004770-70.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zuleica Aparecida Freitas Cegagno -

Vistos.

Defere-se a gratuidade da justiça.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com cobrança de piso salarial nacional dos professores, seus retroativos e reflexos de progressão de grau e nível, com pedido de tutela de evidência e de urgência, proposta por ZULEICA APARECIDA FREITAS CEGAGNO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP.

Em síntese, aduz a requerente, que é servidora pública municipal estatutária no cargo de Professora de Educação Básica II (PEBII-Tab33), investida no cargo de magistério na rede municipal de ensino da Cidade de Rio Claro/SP.

Afirma que seus vencimentos encontram abaixo do piso nacional, porquanto a requerida não vem observando a progressão horizontal e vertical nos termos da legislação de regência.

Assim, em sede de tutela de evidência e de urgência, postula a requerida providencie, imediatamente, o reajuste do vencimento-base passando a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional sobre o tema, com aumento no seu salário base mensal, fixado no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025, observando a inclusão de seus adicionais de anuênio, gratificações como a Progressão Horizontal de um Grau para o outro e a sua Progressão Vertical que consiste na passagem do Profissional do Magistério para Nível superior conforme sua titulação, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença.

Juntou documentos.

A propósito do exposto, a tutela provisória de evidência somente será concedida, liminarmente, nas hipóteses dos incisos II e III, do artigo 311, do CPC.

Nesse ponto, dispõe o inciso II que se concederá tutela de evidência quando: as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

Em seguida, o inciso III, permite a concessão da tutela de evidência quando: se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

No caso vertente, quer-se crer, não se está diante de qualquer das referidas situações.

Além do mais a concessão da tutela, em sede liminar, implicará verdadeiro julgamento antecipado do mérito, sem proporcionar à parte contrária direito ao contraditório e à ampla defesa.

Aliado a isso, implicaria afronta ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92.

De rigor ouvir as razões e justificativas apresentadas pela requerida a todo aduzido na petição inicial, permitindo a este magistrado melhores elementos ao seu convencimento.

Mas não é só.

Aguardar o desfecho desta demanda não implicará maiores prejuízos à requerente, porquanto se acolhida sua pretensão, a requerida será compelida nos devidos apostilamentos, bem como, eventualmente, condenada no pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros.

Outrossim, a concessão da tutela, em sede liminar, com as providências colimadas, na hipótese de improcedência do pedido, poderá restar frustrada a repetição do indébito, haja vista sua natureza alimentar.

Neste contexto, indefere-se a tutela de urgência pretendida.

Sem embargo disso, cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (Enunciado nº 76 do Fonajef).

Apresentada a resposta, intime-se a requerente para que manifeste em réplica, e tornem conclusos.

Intime-se.