24/07/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 07:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vinicius Dias da Silva (OAB 329137/SP), Valdecir Val (OAB 362459/SP) Processo 1002220-33.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Joneson Cesar Gomes -

Vistos.

Não obstante a manifestação do autor, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das medidas, mas não a obrigatoriedade de aplicação.

Ainda, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Nesse sentido vem decidindo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação - Procedência do inconformismo - Medida extrema não justificada - A suspensão da CNH e do passaporte constitui medida desproporcional e ineficaz para assegurar a satisfação do débito - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175707-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023).

Por tais motivos, indefiro os pedidos.

No mais, apresente planilha de cálculo atualizada.

Após, tornem conclusos para análise do pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito.

Intime-se.
21/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 07:45

Conclusos para despacho
21/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 23:04

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 09:23

Juntada de Ofício
09/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 16:43

Juntada de Ofício
13/01/2025 16:43

Juntada de Ofício
30/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 07:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 07:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
21/08/2024 08:14

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2024 13:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/07/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 08:10

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:19

Bloqueio/penhora on line
01/07/2024 13:58

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
28/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:17

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:41

Recebida a Petição Inicial
29/05/2024 12:56

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2024 12:09

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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