26/06/2025 11:13

Baixa Definitiva
26/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Perlatto de Barros (OAB 157496/MG), Barbara Rezende Salgueiro (OAB 172575/MG) Processo 1011252-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Marcelino Rodrigues de Souza, Vilma Timoteo dos Santos -

Vistos.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora com pedido de Justiça Gratuita.

A presunção de pobreza não pode subsistir quando existem subsídios que denotam que as partes têm condições de arcar com as custas e despesas processuais.

No caso dos autos, o autor Samuel trouxe aos autos demonstrativos de pagamentos com renda mensal superior a três salários, de modo que denota que possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais.

A autora Vilma, por sua vez, devidamente intimada, deixou de juntar tempestivamente documentação hábil para comprovação da hipossufiência de recursos.

Ademais, após certificado o decurso do prazo, limitou-se a juntar apenas um extrato bancário e declaração datada de 15/08/2022, sendo de rigor o indeferimento do pedido.

Assim, indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Providencie o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Int.
14/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:27

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:38

Julgada improcedente a ação
20/02/2025 16:52

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/02/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 18:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:59

Expedição de Mandado.
06/12/2024 16:59

Expedição de Mandado.
06/12/2024 16:59

Expedição de Mandado.
06/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:52

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/11/2024 10:52

Conclusos para decisão
21/11/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:28

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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