TJSP - 0004144-71.1999.8.26.0642

1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON TAVOLIERI FERREIRA

CPF *77.***.*43-87

Advogados

RITA DE CASSIA RODRIGUES

OAB: 109928/SP

CPF *55.***.*98-19

NELSON TAVOLIERI FERREIRA

OAB: 85620/SP

CPF *77.***.*43-87

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

FESP

Advogados

WILLIAM FREITAS DOS REIS

OAB: 117040/SP

CPF *79.***.*31-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 07/07/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 20:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 19:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 13:59

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 17/06/2025 15:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2025 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 16:07

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 22/05/2025 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rita de Cassia Rodrigues (OAB 109928/SP), Nelson Tavolieri Ferreira (OAB 85620/SP) Processo 0004144-71.1999.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: Nelson Tavolieri Ferreira -

    Vistos.

    Conheço dos embargos e nego-lhes provimento porquanto infringentes.

    Memento (fls. 813):

  • 21/05/2025 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 09:52

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 23:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 22:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2025 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 16:16

    Julgada Procedente a Ação

  • 31/10/2024 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2024 06:56

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/06/2024 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 29/05/2024 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 10:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2024 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2024 09:05

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 29/02/2024 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2024 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2024 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 08:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2023 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 11:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/03/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 15:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/10/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 16:05

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 15:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2022 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 11:02

    Ato ordinatório

  • 26/07/2022 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2022 15:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/03/2022 17:31

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 17:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2022 13:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2022 16:23

    Ato ordinatório

  • 06/12/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 17:50

    Autos no Prazo

  • 01/10/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2020 15:55

    Decisão

  • 15/01/2020 14:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/01/2020 12:07

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 17:03

    Autos no Prazo

  • 24/10/2019 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 12:10

    Autos no Prazo

  • 02/09/2019 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 17/06/2019 16:57

    Autos no Prazo

  • 17/06/2019 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 16:49

    Ato ordinatório

  • 25/04/2019 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2019 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2019 15:36

    Decisão

  • 16/04/2019 15:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/11/2018 15:07

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2018 15:11

    Proferido Despacho

  • 08/10/2018 15:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/09/2018 15:04

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 11:51

    Autos no Prazo

  • 04/09/2018 15:51

    Recebidos os autos do Perito

  • 17/08/2018 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 16/07/2018 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2018 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2018 15:15

    Decisão

  • 11/07/2018 15:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/06/2018 13:48

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2017 16:48

    Autos no Prazo

  • 13/09/2017 15:55

    Autos no Prazo

  • 27/06/2017 14:26

    Autos no Prazo

  • 03/03/2017 16:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2017 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2017 15:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/02/2017 15:20

    Proferido Despacho

  • 19/10/2016 12:30

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2016 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2016 15:33

    Autos no Prazo

  • 10/08/2016 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2016 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2016 12:24

    Decisão

  • 22/07/2016 12:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/04/2016 11:07

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2016 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2016 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2016 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2016 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2016 08:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2015 14:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/11/2015 14:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2015 14:19

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2015 18:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/11/2015 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2015 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2015 11:35

    Autos no Prazo

  • 05/11/2015 19:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/11/2015 18:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/11/2015 11:37

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2015 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2015 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2015 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2015 04:03

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2015 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2015 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2015 12:32

    Autos no Prazo

  • 07/10/2015 17:45

    Decisão

  • 07/10/2015 17:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/07/2015 11:08

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2015 15:02

    Desapensado do processo

  • 22/04/2015 19:02

    Autos no Prazo

  • 06/04/2015 15:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/03/2015 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2015 13:04

    Autos no Prazo

  • 23/02/2015 14:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/02/2015 11:43

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2015 16:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2015 08:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2015 12:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/11/2014 11:35

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2014 18:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2014 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2014 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2014 17:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2014 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2014 14:27

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 05/09/2014 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 19/08/2014 17:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2014 09:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2014 13:07

    Autos no Prazo

  • 07/07/2014 10:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/04/2014 11:04

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2014 16:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2014 15:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2014 16:30

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2014 16:28

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2014 12:22

    Autos no Prazo

  • 02/12/2013 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2013 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2013 16:57

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 16:54

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2013 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2013 10:02

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 12/10/2013 10:02

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 11/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/09/2013 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/09/2013.

  • 30/08/2013 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/08/2013.

  • 29/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2013 15:40

    Recebimento de Carga

  • 03/07/2013 15:07

    Carga ao Advogado

  • 21/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/02/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/12/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2012 16:35

    Recebimento de Carga

  • 11/12/2012 18:19

    Carga Outro

  • 11/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2012 17:38

    Recebimento de Carga

  • 26/09/2012 18:38

    Carga Outro

  • 26/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 24/09/2012 18:23

    Recebimento de Carga

  • 20/09/2012 18:06

    Carga Outro

  • 20/09/2012 15:57

    Recebimento de Carga

  • 20/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/09/2012 18:26

    Carga Outro

  • 13/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/08/2012 00:00

    Processo Apensado

  • 14/08/2012 11:42

    Recebimento de Carga

  • 14/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2012 18:39

    Carga Outro

  • 30/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/07/2012 00:00

    Processo Desapensado

  • 25/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 02/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/05/2012 00:00

    Processo Apensado

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 28/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/05/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 18/05/2012 18:12

    Recebimento de Carga

  • 18/05/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 04/05/2012 17:02

    Carga ao Advogado

  • 03/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2012 17:37

    Recebimento de Carga

  • 02/04/2012 18:35

    Carga Outro

  • 02/04/2012 16:38

    Recebimento de Carga

  • 02/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/03/2012 18:47

    Carga Outro

  • 27/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 22/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/01/2012 17:14

    Recebimento de Carga

  • 23/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2012 17:40

    Carga Outro

  • 09/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2011 13:35

    Recebimento de Carga

  • 06/12/2011 18:19

    Carga Outro

  • 06/12/2011 09:43

    Recebimento de Carga

  • 05/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2011 18:57

    Carga Outro

  • 02/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/10/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/09/2011 14:57

    Recebimento de Carga

  • 30/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/09/2011 19:02

    Carga Outro

  • 27/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 23/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2011 10:12

    Recebimento de Carga

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2011 18:13

    Carga Outro

  • 15/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/07/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/06/2011 10:02

    Recebimento de Carga

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2011 19:15

    Carga Outro

  • 27/05/2011 10:58

    Recebimento de Carga

  • 27/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 11/05/2011 18:39

    Carga Outro

  • 11/05/2011 14:48

    Recebimento de Carga

  • 11/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2011 19:06

    Carga Outro

  • 04/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/04/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 18/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/09/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2010 17:10

    Recebimento de Carga

  • 28/07/2010 17:31

    Carga Outro

  • 28/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2010 18:50

    Recebimento de Carga

  • 02/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/07/2010 16:30

    Carga Outro

  • 01/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/06/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 04/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/04/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 20/04/2010 15:46

    Recebimento de Carga

  • 20/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/04/2010 15:17

    Carga Outro

  • 13/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 18/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 27/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/12/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 09/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 10/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 22/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/08/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/05/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/01/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/12/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 21/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Conferência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/1999

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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