TJSP - 1001005-20.2024.8.26.0157
1ª instância - 01 Cumulativa de Cubatao
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/06/2025 22:04
Suspensão do Prazo
-
22/05/2025 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1001005-20.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F.
L. da M. - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03.
Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais.
Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada.
Indeferimento da petição inicial.
Recurso do autor.
O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual.
O autor quedou-se inerte.
Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil.
Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação.
Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil.
Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial.
Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação.
Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido.
Precedentes da Turma Julgadora e deste E.
Tribunal de Justiça.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024).
Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária.
Int. -
21/05/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
11/05/2025 04:03
Suspensão do Prazo
-
21/03/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/12/2024 06:04
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 10:52
Expedição de Carta.
-
06/12/2024 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2024 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 12:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/10/2024 12:21
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
22/08/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 15:52
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
21/08/2024 15:27
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 13:19
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2024 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2024 12:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/07/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 12:25
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/05/2024 11:02
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 16:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/05/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 16:12
Recebida a Petição Inicial
-
17/05/2024 10:52
Conclusos para despacho
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15/05/2024 13:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/04/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2024 16:48
Concedida a Dilação de Prazo
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18/04/2024 10:50
Conclusos para decisão
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17/04/2024 15:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/04/2024 05:29
Suspensão do Prazo
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12/03/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 16:03
Determinada a emenda à inicial
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11/03/2024 11:41
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2024 20:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2024
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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