TJSP - 0055903-52.2012.8.26.0114

1ª instância - 06 Civel de Campinas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

BERNARDO BUOSI

OAB: 227541/SP

CPF *83.***.*40-55

ROSANO DE CAMARGO

OAB: 128688/SP

CPF *41.***.*07-41

Polo Passivo

Partes

MANTOVA COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 69.058.212/0001-26

SIDERLEY CORSO

CPF *37.***.*96-68

SHH AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 04.374.246/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VIVIANE GARCIA CORSO

CPF *08.***.*35-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 17:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/03/2025 11:06

    Petição Juntada

  • 21/02/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:15

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2025 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 15:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/01/2025 13:06

    Petição Juntada

  • 19/12/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:24

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2024 13:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/12/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 10:55

    Petição Juntada

  • 21/10/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 22:28

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2024 16:16

    Petição Juntada

  • 06/07/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2024 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/02/2024 14:46

    Petição Juntada

  • 07/02/2024 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:52

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2024 08:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 17:37

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 09:56

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 0055903-52.2012.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado (fls. 662/663).

    Com efeito, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil determina que devem ser adotadas todas as medidas necessárias à invasão patrimonial do devedor visando à satisfação do crédito (pesquisa e penhora de veículos, imóveis, dinheiro em espécie, aplicações financeiras, etc.) Não autoriza, a meu ver, medidas que não possuam como resultado prático a pesquisa e consequente restrição de bens pertencentes ao devedor.

    Deste modo, a apreensão da carteira de motorista do executado constitui flagrante violação ao ordenamento jurídico constitucional, uma vez que este não prevê a possibilidade de restrição ao direito constitucional de ir e vir como forma de constranger devedores ao pagamento de dívidas, exceto as decorrentes de alimentos.

    Entendo, assim que tal pretensão configura verdadeira imposição restritiva de direito com o objetivo de constranger o devedor, sendo, portanto, absolutamente ilegal e incompatível com o ordenamento jurídico.

    Além disso, a referida restrição não é capazes de assegurar a satisfação da execução.

    Ultrapassado o prazo de trinta dias, sem que seja formulado pleito que busque a efetiva satisfação do crédito executado, determino a remessa dos autos ao arquivo, com a suspensão do feito e do prazo prescricional, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §§1º, e 2º, do CPC.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 14:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2023 02:42

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2023 05:55

    Petição Juntada

  • 23/04/2023 09:44

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 09:12

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2023 14:05

    Ato ordinatório

  • 12/04/2023 05:36

    Petição Juntada

  • 03/04/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2023 12:08

    Ato ordinatório

  • 31/03/2023 12:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/03/2023 17:15

    Mandado de Citação Expedido

  • 21/03/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2023 18:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 06:26

    Petição Juntada

  • 15/02/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 11:05

    Petição Juntada

  • 07/02/2023 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2023 15:49

    Documento Juntado

  • 18/12/2022 06:00

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2022 06:25

    Petição Juntada

  • 28/10/2022 10:15

    Petição Juntada

  • 20/10/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 12:04

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2022 11:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 13:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 13:33

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2022 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2022 12:06

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2022 12:06

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2022 11:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2022 11:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2022 11:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2022 11:41

    Decisão

  • 02/08/2022 11:40

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 02/08/2022 11:40

    Mandado Expedido

  • 02/08/2022 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2022 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/07/2022 03:47

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/07/2022 15:07

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 18/05/2022 15:53

    Petição Juntada

  • 18/05/2022 14:17

    Petição Juntada

  • 01/04/2022 10:59

    Serventuário

  • 01/04/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 13:33

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2022 13:24

    Ato ordinatório

  • 31/03/2022 13:22

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/01/2022 14:00

    Serventuário

  • 19/01/2022 13:15

    Mandado de Citação Expedido

  • 17/01/2022 18:28

    Mandado Expedido

  • 17/11/2021 16:04

    Expedição de documento

  • 17/11/2021 15:59

    Petição Juntada

  • 17/02/2020 18:48

    Serventuário

  • 13/12/2019 12:35

    Autos no Prazo

  • 13/12/2019 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2019 10:21

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2019 16:49

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2019 16:48

    Ato ordinatório

  • 11/12/2019 16:43

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 16/09/2019 11:11

    Serventuário

  • 06/09/2019 12:59

    Autos no Prazo

  • 06/09/2019 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2019 10:06

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2019 15:17

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2019 15:17

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 15:14

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/09/2019 12:44

    Serventuário

  • 22/08/2019 12:05

    Autos no Prazo

  • 22/08/2019 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2019 10:38

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2019 11:46

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2019 11:18

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2019 11:17

    Ato ordinatório

  • 16/08/2019 11:08

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 16/08/2019 10:45

    Petição Juntada

  • 16/08/2019 10:44

    Petição Juntada

  • 14/08/2019 13:32

    Serventuário

  • 30/07/2019 16:23

    Serventuário

  • 18/07/2019 10:01

    Autos no Prazo

  • 18/07/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 09:17

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2019 17:09

    Serventuário

  • 16/07/2019 17:08

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 16:14

    Mandado Expedido

  • 16/07/2019 16:14

    Mandado Expedido

  • 15/07/2019 15:51

    Serventuário

  • 25/06/2019 12:14

    Expedição de documento

  • 25/06/2019 12:11

    Autos no Prazo

  • 25/06/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 11:05

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2019 16:19

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2019 16:17

    Ato ordinatório

  • 23/08/2018 13:16

    Autos no Prazo

  • 07/08/2018 16:07

    Serventuário

  • 07/08/2018 16:05

    Petição Juntada

  • 06/08/2018 15:45

    Serventuário

  • 23/07/2018 10:41

    Expedição de documento

  • 23/07/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2018 13:09

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2018 16:13

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2018 16:02

    Ato ordinatório

  • 19/07/2018 15:39

    Petição Juntada

  • 19/07/2018 10:19

    Serventuário

  • 06/07/2018 09:24

    Serventuário

  • 19/06/2018 10:21

    Autos no Prazo

  • 19/06/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2018 14:20

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2018 16:48

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2018 16:48

    Ato ordinatório

  • 14/06/2018 11:02

    Serventuário

  • 14/06/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2018 13:24

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2018 11:17

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2018 11:16

    Decisão

  • 12/06/2018 12:02

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 15:37

    Serventuário

  • 05/03/2018 15:36

    Petição Juntada

  • 27/10/2017 18:34

    Serventuário

  • 26/06/2017 12:38

    Autos no Prazo

  • 26/06/2017 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2017 13:55

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2017 15:48

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2017 16:19

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2017 16:10

    Ato ordinatório

  • 02/06/2017 14:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/06/2017 16:17

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2017 16:56

    Serventuário

  • 31/05/2017 16:54

    Petição Juntada

  • 31/05/2017 16:54

    Petição Juntada

  • 30/01/2017 15:30

    Serventuário

  • 17/11/2016 12:26

    Autos no Prazo

  • 16/11/2016 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2016 13:02

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2016 16:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/11/2016 15:35

    Decisão

  • 04/11/2016 11:06

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2016 10:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/05/2016 12:03

    Autos no Prazo

  • 17/05/2016 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2016 14:49

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2016 16:20

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2016 16:18

    Ato ordinatório

  • 13/05/2016 16:11

    Ofício Juntado

  • 13/05/2016 16:10

    Petição Juntada

  • 05/11/2015 10:10

    Serventuário

  • 25/09/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2015 14:39

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2015 18:25

    Serventuário

  • 23/09/2015 18:01

    Ato ordinatório

  • 23/09/2015 17:58

    Ofício Expedido

  • 22/09/2015 18:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 17:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/04/2015 17:23

    Decisão

  • 10/04/2015 18:58

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2015 14:08

    Serventuário

  • 08/04/2015 14:07

    Petição Juntada

  • 30/10/2014 10:05

    Serventuário

  • 01/09/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 14:51

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2014 14:33

    Ato ordinatório

  • 11/08/2014 10:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/08/2014 16:11

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2014 15:44

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2014 15:24

    Serventuário

  • 05/08/2014 15:22

    Petição Juntada

  • 30/07/2014 09:47

    Serventuário

  • 24/07/2014 10:42

    Autos no Prazo

  • 24/07/2014 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2014 14:52

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2014 11:16

    Decisão

  • 23/07/2014 11:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/07/2014 15:48

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2014 17:19

    Petição Juntada

  • 11/04/2014 12:49

    Serventuário

  • 31/03/2014 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2014 14:41

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2014 12:23

    Ato ordinatório

  • 24/03/2014 13:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/03/2014 15:09

    Decisão

  • 20/03/2014 16:36

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2014 16:40

    Serventuário

  • 18/03/2014 15:45

    Petição Juntada

  • 08/01/2014 11:04

    Serventuário

  • 11/12/2013 16:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2013 15:35

    Autos no Prazo

  • 10/12/2013 14:35

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2013 14:21

    Serventuário

  • 06/12/2013 13:52

    Ato ordinatório

  • 14/11/2013 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2013 14:50

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2013 12:38

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2013 12:34

    Ato ordinatório

  • 05/11/2013 14:54

    Serventuário

  • 13/09/2013 09:39

    Serventuário

  • 02/09/2013 12:41

    Autos no Prazo

  • 28/08/2013 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2013 13:54

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2013 17:40

    Decisão

  • 23/08/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2013 00:00

    Serventuário

  • 15/08/2013 00:00

    Serventuário

  • 15/08/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 15/08/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 10/07/2013 00:00

    Serventuário

  • 25/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2013 00:00

    Decisão

  • 21/06/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2013 00:00

    Serventuário

  • 19/06/2013 00:00

    Serventuário

  • 26/04/2013 00:00

    Serventuário

  • 12/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2013 00:00

    Decisão Determinação

  • 25/03/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 12/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/11/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/08/2012 11:43

    Recebimento de Carga

  • 16/08/2012 18:35

    Carga à Vara Interna

  • 16/08/2012 17:48

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2012

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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