25/03/2025 22:02

Publicação
25/03/2025 05:44

Remetidos os Autos
24/03/2025 16:55

Ato ordinatório
13/03/2025 16:46

Apensado ao processo
13/03/2025 16:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/03/2025 16:08

Petição Juntada
17/02/2025 22:21

Publicação
17/02/2025 00:51

Remetidos os Autos
14/02/2025 15:35

Ato ordinatório
12/02/2025 10:54

Recebidos os autos
10/12/2024 09:37

Expedição de documento
09/12/2024 22:52

Petição Juntada
16/10/2024 10:54

Remetidos os Autos
16/10/2024 10:50

Expedição de documento
16/10/2024 10:46

Documento Juntado
16/10/2024 10:44

Documento Juntado
16/10/2024 10:07

Expedição de documento
15/10/2024 16:49

Expedição de documento
15/10/2024 16:01

Petição Juntada
20/09/2024 15:29

Petição Juntada
17/09/2024 00:48

Publicação
16/09/2024 10:35

Remetidos os Autos
16/09/2024 09:47

Ato ordinatório
13/09/2024 16:57

Petição Juntada
13/09/2024 15:54

Petição Juntada
22/08/2024 03:17

Publicação
21/08/2024 10:32

Remetidos os Autos
21/08/2024 10:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2024 11:27

Conclusos
23/05/2024 14:17

Expedição de documento
22/05/2024 11:14

Conclusos
22/05/2024 11:12

Expedição de documento
07/04/2024 06:05

Ato ordinatório
21/02/2024 06:06

Publicação
20/02/2024 00:50

Remetidos os Autos
19/02/2024 14:46

Ato ordinatório
16/02/2024 15:23

Petição Juntada
31/01/2024 09:00

Publicação
25/01/2024 01:09

Remetidos os Autos
24/01/2024 16:55

Ato ordinatório
23/01/2024 11:28

Petição Juntada
19/12/2023 16:08

Petição Juntada
18/12/2023 15:19

Petição Juntada
15/12/2023 23:33

Publicação
15/12/2023 00:09

Remetidos os Autos
14/12/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:36

Conclusos
13/12/2023 18:41

Petição Juntada
05/12/2023 01:40

Publicação
04/12/2023 00:09

Remetidos os Autos
01/12/2023 13:43

Ato ordinatório
06/10/2023 14:29

Petição Juntada
19/09/2023 06:07

Documento Juntado
16/09/2023 06:16

Documento Juntado
13/09/2023 01:46

Publicação
12/09/2023 10:32

Remetidos os Autos
12/09/2023 09:06

Ato ordinatório
12/09/2023 01:41

Publicação
11/09/2023 20:01

Petição Juntada
07/09/2023 00:15

Remetidos os Autos
06/09/2023 16:13

Expedição de documento
06/09/2023 16:13

Expedição de documento
06/09/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:50

Conclusos
05/09/2023 11:50

Conclusos
23/08/2023 09:05

Conclusos
23/08/2023 06:37

Publicação
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Alcides da Silva Junior (OAB 328517/SP) Processo 1007897-69.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanildo Gomes de Melo - O autor não cumpriu integralmente a determinação de folhas 32/33, deixando de juntar documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, limitando-se informar que não declara imposto de renda e juntou certidão comprovante de situação cadastral.

Ante a falta de comprovação da incapacidade alegada e indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014).

O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
22/08/2023 17:29

Petição Juntada
22/08/2023 05:38

Remetidos os Autos
21/08/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:50

Conclusos
21/08/2023 08:53

Conclusos
18/08/2023 19:41

Petição Juntada
26/07/2023 01:43

Publicação
25/07/2023 00:10

Remetidos os Autos
24/07/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:55

Conclusos
21/07/2023 18:04

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000511-65.2023.8.26.0263

Em Segredo de Justica

Advogado: Danila Aparecida dos Santos Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0023932-22.2021.8.26.0506

Associacao de Ensino de Ribeirao Preto

Fernanda Paola Parula Melo

Advogado: Jean Carlos Andrade de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006669-60.2023.8.26.0003

Rafael Abbatepaulo do Prado

Paschoalotto Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1000966-30.2023.8.26.0263

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Leticia de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 1007897-69.2023.8.26.0127

Banco Bradescard S/A

Ivanildo Gomes de Melo

Advogado: Jackson Freire Jardim dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 16:37

Exibir Processo