09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003104-33.2021.8.26.0529 (processo principal 1006320-53.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Magalhaes Marcatto - Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Cipasa Aldeia Ald1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Aldeia Desenvolvimento Urbano Ltda. - Associação Residencial Serra do Sol (Altavis Aldeia) - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA e outros - Adilaine Pavan - O auto de arrematação de fls. 390/392 já restou homologado às fls. 424.

Logo, a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável nos termos do art. 903 do CPC, não havendo que se falar em expedir a carta de arrematação em nome de terceira pessoa, mormente considerando que tal pode ensejar situação de fraude ao certame público, pois não foram verificadas as exceções do art. 890 do CPC em relação ao cessionário.

Ademais, tal conduta pode representar em burla ao recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e demais despesas cartorárias cujo registro da cessão de direitos de propriedade geraria, o que não se pode admitir, assim, indefiro o pedido de expedição de carta de arrematação em nome de terceiro.

Expeça-se mandado de imissão na posse e a carta de arrematação em nome da arrematante constante no auto de fls. 390/392.

Oficie-se ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARUERI - SP, para fins de baixa de todos os gravames junto à Matrícula do Imóvel (171.959), inclusive a própria penhora originada deste feito.

A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo o procurador da parte interessada encaminhar e comprovar nos autos.

Fls. 558/559: cadastre-se como terceiro interessado.

Intime-se da presente decisão.

Fls. 563/568: defiro o levantamento dos valores indicados pela Associação Residencial Serra do Sol (Altavis Aldeia) para fins de quitação dos débitos relativos ao imóvel matrícula nº 171.959 já arrematado, expeça-se MLE cujo formulário se encontra às fls. 569.

Fls. 560/562: cadastre-se a penhora no rosto dos autos sobre os valores que a parte requerida eventualmente venha a ter direito, até o limite de R$ 555.727,90 (atualizado até maio de 2024).

Anote-se Intime-se a Municipalidade via portal eletrônico para que informe acerca de débitos relativo ao imóvel matrícula nº 171.959 (arrematado), já fornecendo formulário para levantamento do montante.

Fls. 538/540: Homologo o edital apresentado às fls. 550/553, em relação ao lote de matrícula 170.885.

Intime-se o leiloeiro, via e mail, da presente homologação para que prossiga com os trâmites necessários.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se às partes acerca das datas designadas.

Consigno que as partes representadas por advogados consideram-se intimadas com a publicação desta decisão, cabendo aos seus patronos comunicar-lhes as datas.

Intime-se. - ADV: MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ (OAB 127139/SP), KEVIN GOMES DA SILVA (OAB 517156/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA BORTONI (OAB 305431/SP), TATIANA DE ARAUJO BERNARDO (OAB 273912/SP), ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP), SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)
08/09/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:01

Juntada de Ofício
11/08/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Bernardez Fernandez (OAB 127139/SP), Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP), Andressa Oliveira Riviello (OAB 216595/SP), Tatiana de Araujo Bernardo (OAB 273912/SP), Gabriel de Oliveira Bortoni (OAB 305431/SP), Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP), Kevin Gomes da Silva (OAB 517156/SP) Processo 0003104-33.2021.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Magalhaes Marcatto - Exectdo: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda., Cipasa Aldeia Ald1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Aldeia Desenvolvimento Urbano Ltda. -

Vistos.

Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico.

O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 90 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.

A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.

O pagamento deverá ser feito em até três vezes, devendo a primeira parcela, de no mínimo 50% do valor da arrematação mais a comissão do leiloeiro, ser paga em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.

As duas parcelas subsequentes, de 25% do valor da arrematação, deverão ser depositadas em juízo no mesmo dia dos meses subsequentes, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP.

A imissão na posse e a expedição da carta de arrematação somente poderão ocorrer após o pagamento integral do valor da arrematação.

Cabe ao leiloeiro expor aos pretendentes o bem imóvel, devendo o executado consentir com a visitação, em dias e horários designados previamente pelo leiloeiro.

Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DANIEL MELO CRUZ, JUCESP Nº 1125, e-mail [email protected], que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.

O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.

O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.

O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas e que até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil.

Consigne-se no edital que no caso de alienação judicial, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, não devendo o arrematante arcar com nenhum outro valor além do preço da aquisição, nos termos do art. 908, §1.º do Código de Processo Civil, salvo a comissão do leiloeiro fixada em 5%.

As dívidas condominiais preferem a todas as demais (tributárias, trabalhistas, etc).

Quanto às dívidas tributárias, há disposição expressa no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional.

Quanto às demais dívidas, aplica-se o referido artigo por analogia.

A aquisição em leilão judicial é originária, o arrematante não arcará com nenhum outro valor além do valor do lanço e da comissão do leiloeiro.

A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.

Nos termos do Provimento CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica desde já autorizada a visitação, a ser agendada com o leiloeiro.

Em caso de negativa, fica autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.

No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.

Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.

Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
14/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 18:29

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:20

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:47

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:59

Decisão Determinação
09/04/2024 13:44

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
03/04/2024 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 11:08

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:23

Evoluída a classe de 157 para 156
29/03/2023 10:42

Conclusos para despacho
03/02/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 10:22

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:22

Juntada de Certidão
25/01/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2023 12:25

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:25

Protocolo Juntado
16/12/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
01/10/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 11:38

Conclusos para despacho
21/09/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 10:09

Expedição de Ofício.
06/04/2022 10:09

Bloqueio/penhora on line
23/02/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 12:53

Conclusos para decisão
27/10/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 03:34

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 17:36

Recebida a Petição Inicial
13/10/2021 17:33

Conclusos para despacho
25/08/2021 10:18

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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