06/06/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Henrique Garcia Ribeiro (OAB 265690/SP) Processo 1503819-72.2024.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: LUAN FERREIRA ARAUJO -

Vistos.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público às p. 108/111, contra LUAN FERREIRA ARAUJO, nos termos do art. 396 do CPP, dando-o como incurso no artigo artigo 180, caput, e no artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do CP.

Após a atualização das informações processuais no histórico de partes do sistema informatizado oficial, oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia.

Tente-se a citação do réu, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, no endereço indicado às p. 05 e 43, seja ele: Rua Olimpia Sampaio, 60, Areião, Guarujá/SP, bem como para que forneça seu número de telefone celular e endereço de e-mail, indispensáveis à realização de audiência virtual futura.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

No mais, restando negativas as diligências acima indicadas, expeçam-se ofícios de praxe aos órgãos competentes, a fim de obter eventuais endereços que possibilitem a localização do paradeiro de LUAN FERREIRA ARAUJO, CPF: *04.***.*91-40.

O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído, CERTIFICANDO, em caso positivo, seu nome completo, e na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

Este processo tramita eletronicamente, sua íntegra poderá ser visualizada na internet acessando o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha de acesso.

Com o retorno do mandado de citação, promova-se vista dos autos à Defensoria Pública, se o caso, ou intime-se o defensor constituído indicado pelo acusado para a apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

Verifica-se que se encontram encartadas nos autos a folha de antecedentes e a certidão unificada do Cartório Distribuidor em nome do denunciado, às p. 24/26, bem como laudos periciais indicados às p. 27/28 e 50/58.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado e ofício.

Int.
21/05/2025 14:11

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:57

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:57

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:09

Evoluída a classe de 280 para 283
21/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:17

Recebida a denúncia
20/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:03

Concedida a Dilação de Prazo
07/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:44

Concedida a Dilação de Prazo
08/11/2024 12:28

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:13

Concedida a Dilação de Prazo
14/10/2024 12:07

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:05

Expedição de Alvará.
10/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2024 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2024 16:29

Recebidos os autos do Outro Foro
09/10/2024 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:50

Juntada de Alvará
09/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/10/2024 08:44

Mudança de Magistrado
08/10/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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