07/03/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 16:09

Expedição de documento
11/11/2024 22:06

Publicação
11/11/2024 05:36

Remetidos os Autos
08/11/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:18

Conclusos
03/11/2024 10:55

Petição Juntada
01/11/2024 12:17

Recebidos os autos
11/09/2024 16:04

Remetidos os Autos
11/09/2024 16:00

Expedição de documento
11/09/2024 15:58

Expedição de documento
07/05/2024 23:11

Publicação
07/05/2024 12:00

Remetidos os Autos
07/05/2024 10:32

Ato ordinatório
18/04/2024 01:31

Ato ordinatório
11/03/2024 17:37

Petição Juntada
26/02/2024 23:06

Publicação
26/02/2024 00:03

Remetidos os Autos
23/02/2024 16:49

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/11/2023 09:21

Conclusos
21/11/2023 03:03

Ato ordinatório
13/11/2023 17:54

Petição Juntada
30/10/2023 04:02

Publicação
27/10/2023 00:05

Remetidos os Autos
26/10/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 09:49

Conclusos
30/08/2023 17:48

Petição Juntada
23/08/2023 01:01

Publicação
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodmar Josmei Jordao (OAB 141840/SP), Aryele Garcia Lahr (OAB 412353/SP) Processo 0001832-78.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Barbosa de Queiroz - Reqdo: R L Volpato Transportes Ltda. - Epp -

Vistos.

Na origem, tratou-se de reclamação trabalhista movida por FERNANDO BARBOSA DE QUEIROZ em face de RL VOLPATO TRANSPORTES LTDA EPP., pretendendo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas consectárias da rescisão do contrato de trabalho (fls. 03/16).

Na Justiça Trabalhista, houve decisão declinando da competência para a Justiça Comum, com fundamento na decisão exarada na reclamação 46.356RS do STF e no art. 5º da Lei 11.442/2007, o que não foi objeto de recurso pelo autor na Justiça Especializada.

Pois bem.

Como é cediço, a Justiça Comum não é a competente para apreciar pedido de declaração de existência de vínculo empregatício e sequer existe a possibilidade de prorrogação de competência para tanto, por se tratar de regra absoluta em razão da matéria.

No caso, o autor, após a remessa dos autos para esta Comarca de Justiça Comum, insiste no reconhecimento da relação laboral, pedindo seja, subsidiariamente, suscitado o conflito de competência.

Não obstante, o conflito de competência prescinde de autorização judicial, podendo ser suscitado por qualquer das partes, nos termos do art. 951 do CPC.

Dessa forma, para possibilitar o trâmite pela Justiça Comum, o autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias para adequá-la à Lei 11.442/2007 transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração , sob pena de indeferimento da inicial, apontando que se enquadra como transportador autônomo de cargas TRC, com inscrição na ANTT.

No mesmo prazo, deverá recolher e comprovar as custas e despesas processuais de propositura da demanda, se não houver concomitante pedido de justiça gratuita, o qual será apreciado em conjunto com documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência.

Int.
22/08/2023 05:37

Remetidos os Autos
21/08/2023 18:26

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 15:48

Conclusos
16/03/2023 17:09

Petição Juntada
08/03/2023 03:02

Publicação
07/03/2023 00:15

Remetidos os Autos
06/03/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 02:32

Publicação
28/02/2023 11:19

Conclusos
28/02/2023 00:41

Remetidos os Autos
27/02/2023 16:30

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/02/2023 16:30

Recebidos os autos
27/02/2023 16:30

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/02/2023 13:55

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/02/2023 13:37

Remetidos os Autos
27/02/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 15:25

Conclusos
24/02/2023 14:40

Expedição de documento
24/02/2023 14:36

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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