05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005955-44.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Fls. 253/256: A atividade profissional desenvolvida pelo micro empresário ou empresário individual o junto à sua microempresa poderá equiparar-se à da pessoa física.

Com efeito, trata-se de uma forma de atuação no mercado de trabalho em que predomina a presença e a participação pessoal do profissional, que usa da microempresa ou da firma em nome individual para o exercício da sua atividade, em relação à qual descabe aplicar os conceitos próprios da pessoa jurídica.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a caracterização do MEI (MICRO EMPRESÁRIO INDIVÍDUAL) e do EI (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) como pessoas jurídicas deve ser relativizada, pois não constam no rol do artigo 44 do Código Civil.

Para o Relator, Ministro Marco Buzzi, o MEI e o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade da empresa - criada apenas para fins específicos, como tributários e previdenciários.

Além de não constarem do rol de pessoas jurídicas do artigo 44 do Código Civil, essas entidades não têm registro de ato constitutivo, que corresponde ao início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, conforme o artigo 45 do Código Civil.

A constituição de MEI ou EI é simples e singular, menos burocrática, não havendo propriamente a constituição de pessoa jurídica, senão por mera ficção jurídica ante a atribuição de CNPJ e a inscrição nos órgãos competentes - o que não se confunde com o registro de ato constitutivo (Recurso Especial nº 1899342).

Como o patrimônio pessoal responde pelos riscos do negócio, defiro a inclusão no polo passivo da demanda, a pessoa física de ROSANA MARIA SANTANA CUNHA, portadora do CPF n.º *25.***.*84-78.

Manifeste-se o exequente no prazo de quinze dias, em prosseguimento da execução.

Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
04/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:22

Bloqueio/penhora on line
02/09/2025 16:14

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
25/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:56

Ato ordinatório
16/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:16

Ato ordinatório
04/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:30

Determinada a Expedição de Edital
03/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1005955-44.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Fls. 197/199: Manifeste-se o curador especial sobre a resposta do ofício, no prazo de quinze dias.

Int.
21/05/2025 16:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
21/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 04:07

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 08:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:34

Ato ordinatório
23/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:16

Ato ordinatório
12/03/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:19

Nomeado Curador
07/03/2025 10:47

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:53

Bloqueio/penhora on line
05/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:03

Ato ordinatório
16/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:10

Ato ordinatório
09/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 07:41

Determinada a Expedição de Edital
12/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 06:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:31

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:35

Ato ordinatório
29/10/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 06:00

Juntada de Certidão
16/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:51

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:21

Ato ordinatório
15/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:24

Ato ordinatório
08/10/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 06:39

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:35

Ato ordinatório
24/09/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:54

Ato ordinatório
01/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 17:06

Expedição de Mandado.
26/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 12:46

Bloqueio/penhora on line
20/06/2024 12:16

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:52

Ato ordinatório
11/06/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:00

Juntada de Certidão
06/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 18:03

Expedição de Carta.
06/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:38

Ato ordinatório
03/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 17:40

Expedição de Carta.
03/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:17

Recebida a Petição Inicial
03/05/2024 09:11

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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