24/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:53

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:52

Recebida a Petição Inicial
13/06/2025 17:18

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Taíne Rubio Garrido (OAB 387179/SP), Gabriel Gonçalves de Bonito (OAB 406344/SP) Processo 1001106-12.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Justo da Silva Filho -

Vistos.

Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Jose Justo da Silva Filho em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A..

Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado.

Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos.

E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional.

Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca.

Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia.

Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada.

Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações.

Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: “Art. 1º (...) Parágrafo único.

Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.” (grifos aditados).

Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica Inicialmente, com espeque no Enunciado nº 2, DETERMINO que a parte autora APRESENTE elementos para aferição concreta da hipossuficiência econômica, como holerites, declarações de imposto de renda, ou outro documento capaz de revelar a ausência de capacidade econômica para suportar os encargos econômicos da propositura da demanda, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de denegação do benefício.

Da Comprovação da Regularidade da Procuração Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora.

E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o contrato controvertido, e atualizada, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador.

Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior.

Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”.

Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br).

Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício.

Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça.

Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados “diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário” ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, “o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.”.

Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial.

Ainda, deverá a parte Autora emendar a inicial, na forma do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), indicando a quantificação da repetição em dobro pretendida, tendo em vista os alegados descontos efetivados até a data da propositura da ação.

Decorrido o prazo legal e não havendo a emenda, tornem para indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem resolução de mérito acerca do citado tópico.

DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil.

Intime-se e cumpra-se.
21/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:47

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1055161-58.2022.8.26.0114

Condominio Edificio Moreira Salles

Espolio de Lina da Cunha Penteado

Advogado: Jair Domingos Bonatto Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1001431-53.2025.8.26.0462

Banco Bradesco S/A

Bruno Alves Rodrigues

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 2140230-87.2025.8.26.0000

Luciana da Silva Messias

Thainara Messias Dourado

Advogado: Agner Eduardo Gomes da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1012553-13.2023.8.26.0566

Joao Nunes de Almeida

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A...

Advogado: George Fernando Lopes Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1005833-82.2024.8.26.0020

Caue Alencar Zandarim

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Julio Cesar Moraes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2024 13:59

Exibir Processo