TJSP - 0017405-91.2021.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON SILVA RODRIGUES SANTOS

CPF *45.***.*09-46

Advogados

BARBARA BONVICINI

OAB: 448129/SP

CPF *70.***.*26-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0017405-91.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ANDERSON SILVA RODRIGUES SANTOS -

    Vistos.

    Vista à Defesa constituída. - ADV: BÁRBARA BONVICINI (OAB 448129/SP)

  • 03/09/2025 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 17:34

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 17:36

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 25/06/2025 11:44

    Desentranhado o documento

  • 30/05/2025 13:28

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 30/05/2025 13:27

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 26/02/2025 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 04:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 18:10

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 12/02/2025 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 04:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 19:30

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 05/02/2025 16:20

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 03/10/2023 10:20

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2023 10:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/10/2023 10:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/09/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/09/2023 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/09/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 14:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/08/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bárbara Bonvicini (OAB 448129/SP) Processo 0017405-91.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON SILVA RODRIGUES SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    José Loureiro Sobrinho

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

    Breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que o(a) sentenciado(a) ANDERSON SILVA RODRIGUES SANTOS, CPF: *45.***.*09-46, MTR: 1196804, RG: 55376056, RJI: 203359232-24, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

    Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 1502881-70.2020.8.26.0228), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 21/08/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:23

    Concedida Progressão de regime

  • 16/08/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 09:00

    Homologado o Cálculo

  • 31/03/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 15:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2023 15:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2023 15:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/03/2023 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/03/2023 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/03/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 15:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/03/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:13

    Declarada a Remição

  • 28/02/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 14:04

    Concedida Progressão de regime

  • 24/05/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 23:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 14:58

    Decisão

  • 26/01/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 18:47

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 22:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/01/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 16:01

    Homologado o Cálculo

  • 12/01/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 18:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/12/2021 18:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/12/2021 18:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/12/2021 18:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/12/2021 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 13:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/12/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 16:11

    Homologado o Cálculo

  • 03/12/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 06:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2021 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 00:22

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2021 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2021 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 12:44

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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