19/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/09/2025 1000927-21.2024.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000927-21.2024.8.26.0191; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Antonio de Araújo Cavalcante; Advogado: Roberto Jesus Martos (OAB: 466906/SP); Recorrido: Sidnei Alves Silvestre; Advogado: Sidnei Alves Silvestre (OAB: 205781/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
08/09/2025 20:23

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:46

Recebido o recurso
18/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
31/05/2025 02:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidnei Alves Silvestre (OAB 205781/SP), Roberto Jesus Martos (OAB 466906/SP) Processo 1000927-21.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio de Araújo Cavalcante - Reqdo: Sidnei Alves Silvestre - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo.

Por fim, em razão da conduta processual do autor que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou simultaneamente, ainda que contra réus diversos, esta ação e aquela que tramitou sob processo nº 1002682-47.2024.8.26.0008, para pleitear reparação pelo mesmo prejuízo financeiro que entende ter experimentado, e, mesmo após o julgamento daquele feito reconhecer a improcedência do pedido, o autor continuou a perseguir nestes autos direito que sabia não lhe ser cabível, CONDENO o autor, por litigância de má fé, nos termos dos artigos 79 e 80, inciso II, e 81, todos da legislação processual civil, a pagar uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023.

De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso.

Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024.

As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas.

Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe.

P.I.C.
21/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:56

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 12:50

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:22

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
09/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:19

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
18/01/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 14:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2024 02:13:23, Vara do Juizado Especial Cível.
24/10/2024 14:07

Autos no Prazo
21/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:02

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 03:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/08/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:42

Conclusos para julgamento
02/08/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2024 09:38:08, Vara do Juizado Especial Cível.
08/06/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 06:00

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 14:31

Expedição de Carta.
21/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:46

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 04:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/05/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/05/2024 16:38

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 05:02

Juntada de Certidão
24/04/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:10

Expedição de Carta.
22/04/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:28

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2024 03:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/04/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:17

Conclusos para decisão
06/04/2024 02:41

Suspensão do Prazo
27/03/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
11/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
10/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/02/2024 13:11

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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