22/07/2025 16:50

Expedição de Ofício.
22/07/2025 16:49

Expedição de Ofício.
22/07/2025 16:49

Expedição de Ofício.
21/07/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 15:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:52

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:52

Expedição de Mandado.
22/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno César Baptista de Siqueira (OAB 455360/SP) Processo 1500973-09.2023.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R.

D.

A. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva e, por conseguinte, condeno RENATO DE ANDRADE, qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A, da Lei n º 11.340/06, à pena de 03 meses de detenção (redação anterior à Lei 14.994/24), em regime inicial aberto.

Sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos porquanto a única pena alternativa cabível seria a imposição de multa que resta vedada ante o artigo 17 da Lei. 11.340/06.

De outro lado, suspendo o cumprimento da pena por dois anos, na forma do artigo 77 do Código Penal, sob as condições expostas no artigo 78, parágrafo 2º, alíneas a, b, e c, também do Código Penal.

O sentenciado poderá apelar em liberdade da presente condenação.

Dê-se ciência à vítima desta decisão.

Servirá a presente sentença, por cópia com assinatura digital, como ofício e mandado.

P.I.C.
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
13/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
05/04/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:18

Expedição de Mandado.
21/01/2025 13:13

Expedição de Mandado.
21/01/2025 13:10

Expedição de Mandado.
17/12/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 03:30:00, 2ª Vara.
20/10/2024 18:50

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:31

Mudança de Magistrado
05/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 17:13

Expedição de Mandado.
06/05/2024 15:38

Evoluída a classe de 279 para 283
06/05/2024 15:35

Juntada de Ofício
06/05/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 23:53

Suspensão do Prazo
27/11/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 15:10

Expedição de Ofício.
21/11/2023 17:13

Expedição de Mandado.
23/07/2023 17:44

Recebida a denúncia
20/07/2023 17:08

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:08

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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