23/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:07

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
06/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmara da Silva Bizzi (OAB 235308/SP), Mateus Haeser Pellegrini (OAB 57114/RS), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS) Processo 1001728-06.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Parque dos Sabiás Iii -

VISTOS.

Questiona a credora-fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em sua manifestação de fls. 260/266, a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos que a executada possui em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 68.651, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, alegando, em síntese, que a constrição recaiu sobre imóvel juridicamente desvinculando do patrimônio da devedora.

Mas sem razão a aludida interessada, uma vez que, consoante se extrai da decisão de fls. 220/221, a penhora recaiu exclusivamente sobre os direitos aquisitivos que a executada possui sobre o bem, direitos esses dotados de manifesta expressão econômica e que não confundem com a propriedade do imóvel que se encontra alienado fiduciariamente.

A propósito, o C.

Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de proclamar, que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp. nº 679821 - 5ª Turma - Rel.

Min.

Félix Fisher - DJe 17/12/2004 - destacou-se).

Nessa conformidade, entendendo que a constrição não atingiu a titularidade do imóvel, pertencente à credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que não se encontra ao abrigo da Lei nº 8.009/90, deixo de acolher a pretensão por ela manifestada, uma vez que, em caso de eventual alienação em leilão judicial, seus direitos serão resguardados, mantendo, portanto, a penhora levada a efeito às fls. 220/221.

Assim deliberando, determino à interessada já nominada que informe o valor do saldo residual do financiamento que recai sobre o imóvel, assim também qual o montante total que já foi quitado pela executada.

Int.
14/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:58

Ato ordinatório
10/04/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 01:25

Suspensão do Prazo
28/03/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 06:43

Juntada de Certidão
27/01/2025 06:43

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:42

Expedição de Carta.
24/01/2025 16:41

Expedição de Carta.
23/01/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:59

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 22:56

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:56

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:56

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/10/2024 22:52

Remetido ao DJE para Republicação
13/09/2024 15:56

Bloqueio/penhora on line
13/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
30/08/2024 07:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:04

Arquivado Provisoriamente
14/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:22

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
15/05/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 16:07

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:08

Bloqueio/penhora on line
05/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 16:37

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
08/03/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 16:30

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:44

Expedição de Carta.
26/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 18:30

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:57

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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