26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 3002309-32.2013.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - ABC I FIDC - Diante do Instrumento de Cessão de Crédito de fls.241/243, onde consta o crédito relativo ao contrato discutido nestes autos (fls.257), e dos demais documentos apresentados, DEFIRO a substituição processual para constar como exequente a empresa ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS "ABC I FIDC".

Solicito à serventia que promova as alterações necessárias junto ao cadastro de partes do SAJ.

No mais, verifico ser de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo Magistrado.

Conforme acima mencionado, a presente execução foi suspensa e os autos remetidos ao arquivo por força da decisão de fls.137, nos termos do art. 791, III, do antigo CPC.

Os autos do processo foram remetidos ao arquivo em 07/01/2016 (fls.139) e lá permaneceram até o pedido de desarquivamento, formulado pelo exequente, em 21/03/2025 (fls.145).

Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu arquivado por mais de nove anos, sem que o credor se preocupasse em buscar o recebimento do crédito nesse período.

Convém destacar que a súmula nº 150 do STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Nesse sentido é o art. 206-A do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.382/2022: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art.921 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".

No caso desta ação de execução de cédula de crédito bancário, seu prazo prescricional é de 3 (três) anos, consoante previsão do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, sendo este, portanto, o prazo da prescrição intercorrente deste feito em fase de cumprimento de sentença.

Assim, não resta dúvida de que houve o transcurso do prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos.

POSTO ISSO, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente ação de execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro na súmula nº 150 do STF, no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e no art. 924, V, do CPC.

Sem custas ou condenação em honorários sucumbenciais de quaisquer das partes, por expressa previsão legal (art. 921, § 5º, do CPC).

Se interposto recurso de apelação, e por não mais haver juízo de admissibilidade em Primeira Instância, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Mesmo procedimento deverá ser adotado em caso de recurso adesivo.

Nesta hipótese, remetam-se os autos à Segunda Instância deste Tribunal, com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)
25/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:15

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
16/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP) Processo 3002309-32.2013.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Visto.

O feito se acha sem efetivo andamento/utilidade por tempo mais que suficiente ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias (art. 921, § 5°).

Após, conclusos.

Intime-se.
21/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 12:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/02/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2016 14:52

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/02/2016 14:37

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
07/01/2016 18:27

Expedição de Certidão.
25/11/2015 10:47

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 12:02

Proferido Despacho
10/11/2015 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2015 09:48

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2015 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo
02/09/2015 17:59

Decisão
02/09/2015 11:07

Recebidos os autos da Conclusão
13/08/2015 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 10:55

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2015 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2015 17:07

Juntada de Certidão
22/07/2015 17:06

Expedição de Certidão.
25/05/2015 11:57

Proferido Despacho
13/05/2015 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2015 10:08

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2015 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 19:19

Proferido Despacho
14/04/2015 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2015 10:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2015 13:32

Decisão
13/03/2015 11:45

Recebidos os autos da Conclusão
26/02/2015 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2015 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2015 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2015 17:31

Proferido Despacho
18/12/2014 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2014 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2014 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2014 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2014 10:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2014 10:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2014 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2014 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2014 18:38

Ato ordinatório
29/10/2014 13:04

Expedição de Certidão.
21/10/2014 13:46

Proferido Despacho
21/10/2014 10:19

Recebidos os autos da Conclusão
02/10/2014 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2014 09:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2014 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2014 16:39

Ato ordinatório
21/07/2014 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2014 10:16

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2014 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2014 18:35

Recebidos os autos da Conclusão
22/05/2014 14:15

Decisão
16/05/2014 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2014 10:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2014 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2014 17:54

Ato ordinatório
25/03/2014 14:54

Recebidos os autos da Conclusão
24/03/2014 12:57

Decisão
07/03/2014 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2014 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2014 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2013 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2013 10:05

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2013 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2013 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2013 14:33

Expedição de Mandado.
06/11/2013 18:07

Recebida a Petição Inicial
06/11/2013 16:27

Recebidos os autos do Distribuidor local
05/11/2013 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
04/11/2013 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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