16/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carla Marcuci Torres (OAB 381871/SP) Processo 1004490-54.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Mennocchi Rosa Emiliano -

VISTOS.

Fls. 162: A renúncia não deve homologada, porquanto a advogada não logrou comprovar, através de documento idôneo, a notificação da mandante, para o fim de nomear novo patrono.

Veja que o requerimento está acompanhado somente de mero print de mensagem enviada via aplicativo de whatsapp, sem identificação do número e comprovação da titularidade.

Nesse sentido, confira-se a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALIMENTOS.

RENÚNCIA AO MANDATO.

Decisão impugnada que reconheceu a ausência de comprovação da ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia da advogada ao mandato outorgado e determinou a certificação de eventual decurso do prazo para manifestação do executado.

Irresignação da advogada.

Procuração outorgada à recorrente na fase de conhecimento que é válida para todas as fases processuais, inclusive para o cumprimento de sentença.

Inteligência do artigo 105, §4º, do Código de Processo Civil.

Insuficiência da prova da comunicação da renúncia ao mandato.

Print da conversa via Whatsapp sem identificação do número de telefone destinatário e demonstração da sua titularidade.

Decisão acertada.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340189-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024)".

Consoante a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a notificação do mandante é condição indispensável para acolhimento da renúncia.

Dispõe o art. 112 que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Assim, não atendida a disposição legal, impõe-se à advogada o acompanhamento do processo.

Diante o exposto, indefiro a renúncia apresentada pela advogada.

Int.
15/05/2025 01:13

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:05

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
08/06/2022 13:34

Ofício Juntado
08/06/2022 13:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2021 14:41

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 14:12

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2021 13:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/11/2021 12:46

Início da Execução Juntado
20/10/2021 13:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 13:51

Remetido ao DJE
14/10/2021 18:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2021 15:42

Conclusos para Sentença
30/08/2021 08:42

Petição Juntada
27/08/2021 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 09:58

Remetido ao DJE
24/08/2021 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2021 13:03

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2021 17:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/07/2021 17:41

Documento Juntado
09/06/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 09:46

Remetido ao DJE
06/06/2021 23:41

Proferido Despacho
05/06/2021 14:09

Conclusos para despacho
04/06/2021 16:03

Conclusos para despacho
04/06/2021 16:03

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/06/2021 16:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2021 09:03

Petição Juntada
14/05/2021 11:07

Mandado de Citação Expedido
06/05/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 10:10

Remetido ao DJE
28/04/2021 16:57

Decisão
28/04/2021 10:04

Conclusos para decisão
28/04/2021 09:18

Petição Juntada
19/04/2021 00:55

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 10:55

Remetido ao DJE
13/04/2021 17:11

Decisão
12/04/2021 15:14

Conclusos para decisão
29/03/2021 15:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 11:20

Remetido ao DJE
24/03/2021 16:31

Petição Juntada
22/03/2021 21:14

Petição Juntada
22/03/2021 21:05

Petição Juntada
22/03/2021 19:10

Decisão
22/03/2021 15:55

Conclusos para decisão
17/03/2021 08:43

Petição Juntada
16/03/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2021 21:07

Remetido ao DJE
11/03/2021 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2021 11:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/02/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 10:53

Remetido ao DJE
11/02/2021 10:53

Remetido ao DJE
05/02/2021 17:37

Mandado Urgente Expedido
29/01/2021 16:49

Decisão
29/01/2021 11:40

Conclusos para despacho
28/01/2021 07:50

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
22/01/2021 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2021 11:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/01/2021 00:14

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 00:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2021 15:37

Remetido ao DJE
13/01/2021 15:35

Remetido ao DJE
08/01/2021 18:01

Mandado Urgente Expedido
07/01/2021 17:50

Decisão
07/01/2021 09:45

Conclusos para despacho
15/12/2020 07:51

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
14/12/2020 19:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2020 19:29

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/12/2020 19:29

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/12/2020 19:29

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/12/2020 19:29

Documento Juntado
14/12/2020 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 19:22

Remetido ao DJE
01/12/2020 18:19

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
01/12/2020 14:10

Conclusos para despacho
01/12/2020 08:55

Petição Juntada
01/12/2020 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2020 15:23

Remetido ao DJE
17/11/2020 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2020 13:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/11/2020 21:43

Petição Juntada
21/10/2020 20:42

Petição Juntada
01/10/2020 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 17:11

Remetido ao DJE
17/09/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 11:03

Conclusos para despacho
17/09/2020 07:37

Petição Juntada
29/06/2020 17:05

Mandado de Citação Expedido
29/06/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 14:54

Remetido ao DJE
25/06/2020 14:53

Remetido ao DJE
25/06/2020 14:52

Remetido ao DJE
22/06/2020 14:11

Determinada a Citação em Novo Endereço
17/06/2020 16:11

Conclusos para despacho
16/06/2020 13:21

Petição Juntada
10/06/2020 16:40

Decisão
08/06/2020 11:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
08/06/2020 11:21

Conclusos para despacho
05/06/2020 19:16

Petição Juntada
01/06/2020 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2020 17:00

AR Positivo Juntado
16/04/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 17:06

Carta Expedida
15/04/2020 09:17

Remetido ao DJE
14/04/2020 18:42

Recebida a Petição Inicial
14/04/2020 14:06

Petição Juntada
14/04/2020 10:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
14/04/2020 09:49

Conclusos para decisão
13/04/2020 15:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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