30/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzanne Maria Franco Cozer (OAB 310965/SP), Vinicius Antoniazi Ungarato (OAB 414498/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1001328-42.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Suzanne Maria Franco Cozer, Suzanne Maria Franco Cozer - Reqdo: Webcontinental Ltda, Magazine Luiza S/A -

VISTOS.

Embargos de declaração de fls. 129/131: Inexiste qualquer vício na sentença de fls. 120/125, da lavra deste Julgador, salientando-se que não há erro material ou omissão na sentença, mas sim, julgamento fundamentado em desfavor da parte embargante.

Vale ressaltar que as contradições ou omissões que autorizam o cabimento de embargos de declaração são aquelas existentes entre a fundamentação e a conclusão da decisão.

Estando o fundamento da decisão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se que falar na existência de vício que autorize a apresentação de embargos de declaração para saná-lo.

Portanto, os embargos de declaração possuem conteúdo claramente meritório e incapaz de influir no mérito da decisão proferida à luz do livre convencimento suficiente motivado e exposto pelo julgador sem qualquer contradição.

Com efeito, verifica-se que a embargante MAGAZINE LUIZA S/A busca rediscutir o mérito da decisão por via inadequada, deixando de observar que o suposto desacerto da decisão (error in judicando) somente pode ser examinado por instância superior e no bojo de recurso apropriado.

Melhor sorte, então, deve ser buscada em grau de recurso, até para evitar a protelação do julgado, pois os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração, atolando o Poder Judiciário de primeira instância, já assoberbado de expedientes que aguardam decisão, com rediscussão de matérias já apreciadas.

Por fim, reputo os embargos em questão como protelatórios, visto que patente a ausência de qualquer erro material no julgado, bem como a embargante fora advertida de que a mera rediscussão da matéria seria objeto de sanção processual nos termos da legislação instrumental (fls. 124/125).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls. 129/131 e, em consequência, mantenho integralmente a sentença de fls. 120/125, bem como, com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC, APLICO em desfavor da embargante MAGAZINE LUIZA S/A multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

Por fim, manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o depósito informado pela corré WEBCONTINENTAL LTDA às fls. 132/135, observando-se que se não houver oposição, no que se refere à condenação por danos morais (item c fl. 124), a obrigação será declarada satisfeita.

Intimem-se
14/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:08

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/08/2024 15:10

Conclusos para julgamento
02/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:06

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 05:23

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 08:30

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 12:53

Recebida a Petição Inicial
18/04/2024 10:01

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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