14/07/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 09:31

Juntada de Mandado
08/07/2025 07:18

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:53

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Santos Oliveira Galani (OAB 317754/SP) Processo 1001390-02.2025.8.26.0587 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Construmar & Construmar Ltda. -

Vistos. 1.

Fls. 27/32: Recebo como emenda à inicial.

Anote-se. 2.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido liminar.

As partes firmaram contrato de locação, com previsão de garantia prevista no art 37, inciso I L. 8245/1991, em 05 de junho de 2023, com prazo de 30 (trinta) meses, conforme contrato de locação entre as partes comprovada por meio do documento de fls. 15/20.

Por meio da cláusula de garantia locatícia (fls. 15) contratou-se a caução no valor de dois alugueres, prestada no valor de R$ 1.200,00.

De outra parte, a parte autora informou que os requeridos estão inadimplentes com 06 (seis) meses de alugueis no valor de R$ 4.164,54, além da multa contratual e atualização monetária.

Portanto, verifica-se que o contrato de locação está desprovido de garantia, pois o valor devido superou a quantia da garantia ofertada, justificando a concessão de liminar de desocupação, nos termos do art. 59, inciso IX, da Lei 8245/1991.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência majoritária neste E.

TJSP na hipótese de a caução ser de valor inferior ao débito locatício, considera-se extinta a garantia (28ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2133493-49.2017.8.26.0000; 30ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2080909-05.2017.8.26.0000; 28ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2133493-49.2017.8.26.0000; 31ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2054202-97.2017.8.26.0000; 34ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2190469-76.2017.8.26.0000; 35ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2093297-37.2017.8.26.0000, provimento por maioria de votos; 36ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2018995-37-.2017.8.26.0000).

Destarte, nos termos do art. 59, inciso IX, da Lei de Locações, cabível a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação, no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada à prestação de caução, nos termos 59, §1º, da citada lei. 2.1.

Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) aluguéis mensais. 2.2.

A caução poderá ser efetivada por meio do próprio imóvel. 2.2.1 Na hipótese de oferecer o imóvel como garantia, deve ser pela parte autora averbado junto ao CRI caso tenha matrícula ou no averbado no cadastro Municipal o oferecimento do imóvel como garantia nos termos do art. 59, §1º, da L. 8245/1991. 2.3.

Comprovar a anotação (2.2.) no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de revogação da liminar.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício/mandado de averbação, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a remessa ao destinário. 2.4.

Não prestada a caução no prazo fixo, considerar-se-á revogação, prosseguindo-se o feito nos termos que segue. 3.

Cite-se e intime-se o réu para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que poderá evitar a rescisão do contrato e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, independentemente de cálculo, na forma do inciso II, do art. 62 da Lei nº 8.245/1991 (art. 59, §3º, da Lei nº 8.245/1991). 4.

Cientifiquem-se eventuais sublocatários nos termos do art. 59, §2º, da Lei nº 8.245/1991. 5.

Intime-se.
15/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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