TJSP - 0009341-86.2019.8.26.0292

1ª instância - 01 Criminal de Jacarei

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE DOS SANTOS ARAUJO

CPF *43.***.*22-64

Advogados

JORGE ANTONIO ZAN RODRIGUES

OAB: 418691/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 23:16

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 21:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 16:34

    Expedição de Alvará.

  • 20/02/2025 21:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 00:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/02/2025 11:02

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2025 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2024 18:42

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 11/10/2024 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 22:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 09:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/09/2023 09:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/09/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 08:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/09/2023 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Antonio Zan Rodrigues (OAB 418691/SP) Processo 0009341-86.2019.8.26.0292 - Execução da Pena - Réu: Felipe dos Santos Araujo - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    José Loureiro Sobrinho

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

    Breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que o(a) sentenciado(a) Felipe dos Santos Araujo, CPF: *43.***.*22-64, RG: 44.193.470, RJI: 182446117-26, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

    Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 0000726-39.2018.8.26.0617), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 21/08/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:18

    Concedida Progressão de regime

  • 04/08/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 20:02

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/07/2023 20:02

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/07/2023 20:02

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 09:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/07/2023 09:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 10:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 14:23

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 08:06

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/05/2023 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 16:31

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/05/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 13:11

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2023 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 14:11

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2023 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 13:10

    Audiência admonitória designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/01/2023 01:10:45, 1ª Vara Criminal.

  • 16/09/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 10:48

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2022 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 14:19

    Desentranhado o documento

  • 22/03/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2021 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 20:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2020 20:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2020 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2020 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 08:36

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 14:59

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001446-40.2023.8.26.0161

Luis Fernando de Sousa

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000749-84.2023.8.26.0263

Maria Lindalva da Silva

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Andreia do Espirito Santo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1003900-91.2022.8.26.0619

Banco Daycoval S/A

Lauren Kezia Tomasini Garcia

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0004395-42.2023.8.26.0127

Maria Dilza de Melo Silva

Abhat Associacao Brasileira de Habitacao...

Advogado: Augusto Luiz Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1501112-76.2023.8.26.0210

Janiele Rodrigues de Sousa Borges

Egregia 6A Camara de Direito Criminal

Advogado: Marco Antonio dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 12:04

Exibir Processo