28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001130-51.2024.8.26.0077 (processo principal 1001382-71.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ermeto Silva -

Vistos.

Fls. 221/222: trata-se de pedido de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo do presente incidente de cumprimento de sentença, com escopo de responsabilizado pelos descontos havidos no benefício previdenciário do exequente. É o breve relatório.

Decido.

O pedido não merece acolhimento.

Em que pese os argumentos utilizados pela parte exequente, não há que se falar em inclusão do INSS no polo passivo do presente incidente, haja vista que não fora citado na ação principal e sequer teve ciência ou oportunidade de contestá-la.

O E.

Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de cônjuge do executado no polo passivo do cumprimento de sentença.

Alegação de que o débito foi contraído em benefício da família .

Descabimento.

Ainda que no regime de comunhão parcial de bens os bens comuns respondam por obrigações contraídas por um só dos consortes para atender aos encargos da família (art. 1.644 do CC), é indispensável que o outro que não participou da relação contratual seja citado para a ação de conhecimento para que seus bens possam responder pela satisfação da dívida (art . 73, § 1º, III, do CPC).

Não tendo a cônjuge do devedor participado da fase de conhecimento do processo, inviável sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21956293820248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Dessa forma, não é plausível em sede de cumprimento de sentença o deferimento de inclusão de pessoas estranhas à lide, pois afetaria diretamente a coisa julgada.

Por certo, caberia à parte exequente, quando da propositura da ação principal, ter incluído o referido instituto no polo passivo da demanda, para que, assim, fosse respeitado o contraditório, a ampla defesa, e, se condenado fosse, constituído título executivo judicial.

No caso em tela, no entanto, isso não aconteceu.

Portanto, ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo do presente incidente de cumprimento de sentença. 2 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 06:18

Suspensão do Prazo
05/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Stela Hortêncio Chideroli (OAB 264631/SP) Processo 0001130-51.2024.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ermeto Silva -

Vistos.

Fl. 209: por ora, aguarda-se a resposta do ofício, nos termos da decisão de fls. 193/195.

Intime-se.
14/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
10/05/2025 02:59

Suspensão do Prazo
09/05/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:02

Protocolo Juntado
26/03/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:21

Protocolo Juntado
15/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
13/03/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
14/02/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 18:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/11/2024 20:36

Bloqueio/penhora on line
18/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
14/11/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:13

Expedição de Carta.
09/04/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
03/04/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:42

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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