05/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:15

Baixa Definitiva
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000102-60.2025.8.26.0579/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Eunice Divina Ferreira Ribeiro -

Vistos.

Para expedição do RPV, em princípio, verificar se a data do trânsito em julgado é anterior à edição da Lei estadual nº 12.705/2019 (que reduziu o valor do teto do RPV no estado de São Paulo).

Tese do Tema 792 do STF: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".

RPV contra Ente Público Estadual.

Após as correções no RPV, se necessário, expeça-se requisição à autoridade responsável para pagamento do débito, se em termos, um requisitório para respectivo(s) credor(es) consoante valor(es) consolidado(s) nos autos principais (ou seu cumprimento de sentença, se aplicável).

Emitir ofício requisitório conforme modelo estabelecido.

O envio deverá ser feito ELETRONICAMENTE à Entidade Devedora, a partir de 01/08/2018, (Comunicado Conjunto nº 1323/2018), por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor.

Após o recebimento do requisitório, a FAZENDA PÚBLICA deverá comprovar nos autos o cumprimento da obrigação contida na sentença/acórdão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, independentemente de precatório, nos termos do art. 13, § 3º, I, da Lei nº 12.153/2009, pena de prosseguimento da execução com sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Como RPV será expedido a partir do incidente, dê-se baixa e arquivamento no principal/outros excedentes, remanescendo em andamento apenas o incidente de RPV, até que ocorra sua quitação.

Atente-se para exigências da PGE, se aplicável: 1) identificação do assunto e identificação do(s) credor(es) beneficiário(s) (nome e CPF das partes e do advogado), com cópia petição inicial; 2) cópia da conta de liquidação homologada em juízo, com data-base considerada para efeitos de atualização; 3) certidão de trânsito em julgado, com informação de eventuais recursos pendentes; 4) eventual renúncia de credores.

Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
25/08/2025 15:26

Incidente Processual Instaurado
06/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
07/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 0000102-60.2025.8.26.0579 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eunice Divina Ferreira Ribeiro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a requerente/exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de cinco dias.
15/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
23/04/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 22:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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