26/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
26/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael Caitano (OAB 113376/SP) Processo 1003612-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moises dos Santos -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer com pedido liminar c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" ajuizada por MOISÉS DOS SANTOS em face de MÁSTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Observa-se, portanto, que a competência da Justiça Federal, conforme o inciso do dispositivo legal acima, determina-se mediante a análise de critério objetivo, ou seja, em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda (competênciaratione personae).

No caso dos autos, o INSS, que é uma Autarquia Federal, integra a lide, ocupando o polo passivo da ação, circunstância que faz incidir a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, devendo os autos para lá serem remetido.

Posto isso, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, em consequência, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Araçatuba-SP, para lá ser distribuída livremente.

Intime-se.
14/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:10

Declarada incompetência
13/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:42

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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