29/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
29/07/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Ben-hur Pessoa Santos (OAB 195291/MG) Processo 1001986-43.2025.8.26.0568 - Embargos de Terceiro Cível - Herdeira: Solange de Oliveira Santos - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Fls. 44/45: Diante da documentação apresentada ficam deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Observe a serventia.

Afirma a autora que exerce a posse legítima e exclusiva do veículo Audi/A5 SBP, ano 2015, placas BAS-8027, desde 28/06/2024, em razão de acordo judicial homologado nos autos do processo 1006879-48.2023.8.26.0568, da 3ª Vara deste Juízo.

Ocorre que em 27/03/2025 foi cumprida ordem de busca e apreensão do referido veículo, em razão de inadimplência de contrato de empréstimo com alienação fiduciária junto ao banco requerido.

Logo, por ser detentora de boa-fé do bem, requer, em pedido de tutela antecipada, a suspensão da consolidação da propriedade do bem em favor do banco e imediata restituição dele à embargante.

Pois bem.

O pedido não comporta deferimento, principalmente pela ausência do contraditório e falta de exaurimento probatório.

Ademais, a autora não apresentou documentação nos autos dando conta da inexistência de lançamento da restrição administrativa no cadastro do veículo junto ao Detran no momento da efetivação do acordo.

Ainda, o acordo homologado obriga apenas os signatários dele, não estendendo seus efeitos à terceiros estranhos a lide.

No mais, como verificado nos autos principais, o contrato de financiamento, realizado por pessoa estranha ao acordo noticiado, data do ano de 2022.

Portanto, indefiro a tutela antecipada requerida.

Destarte, sem negar eventual direito da autora a ser provado em regular instrução processual, fato é que a tutela antecipada ora pleiteada não dispõe de elementos para sua concessão.

No mais, diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se o requerido na forma do art. 677, § 3º do CPC, para apresentar resposta em 15 dias (art. 679 do CPC).

Intime-se.
14/05/2025 16:12

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:14

Classe retificada de 7 para 37
30/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:13

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
27/04/2025 23:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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