15/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005953-65.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Don Guerrier Ltda - - Ivan Sia Guerreiro -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão que deferiu o efeito suspensivo do recurso de agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada.

Aguarde-se o julgamento do agravo ou pedido de informações.

Intime-se. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)
03/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Solange de Fatima Machado E Silva (OAB 93005/SP) Processo 1005953-65.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Don Guerrier Ltda, Ivan Sia Guerreiro -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Melhor revendo os autos, o pedido de concessão de assistência judiciária efetuado pela parte autora não merece prosperar.

O polo ativo é composto por duas pessoas, uma física e outra jurídica.

A declaração de imposto de renda do ano de 2024 demonstra que o total de rendimentos tributáveis do autor Ivan é superior a 108.000,00 (fls. 198), o que resulta em mais de R$ 9.000,00 mensais.

Portanto, não se pode considerar, no cenário brasileiro, ser o requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, que são aquelas que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência.

Por sua vez, a empresa autora alcançou faturamento de outubro de 2023 a setembro de 2024 no montante de R$ 1.398.537,20 A gratuidade às pessoas jurídicas fica condicionada à comprovação de sua condição financeira.

A matéria inclusive já se encontra sumulada pelo STJ, in verbis: SÚMULA 481 - Faz jus ao beneficio da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Contudo, a empresa autora também não comprovou, através de documentos hábeis, sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e despesas processuais.

Assim, resta revogado o benefício da gratuidade processual outrora concedido à parte autora, por não afigurar situação de hipossuficiência no caso dos autos.

Providencie o polo ativo o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.

Intime-se.
15/05/2025 01:16

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:51

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
20/02/2025 15:19

Conclusos para Sentença
23/01/2025 17:33

Conclusos para decisão
07/12/2024 09:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2024 11:01

Petição Juntada
27/11/2024 12:47

Petição Juntada
26/11/2024 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:17

Remetido ao DJE
22/11/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:37

Réplica Juntada
08/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:19

Remetido ao DJE
07/11/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 14:29

Contestação Juntada
25/10/2024 08:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/10/2024 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 11:06

Mandado de Citação Expedido
15/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 00:24

Remetido ao DJE
11/10/2024 14:35

Deferido o Pedido
10/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:10

Petição Juntada
03/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:27

Remetido ao DJE
02/10/2024 17:16

Recebida a Petição Inicial
02/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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