28/07/2025 15:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/07/2025 09:32

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 14:04

Juntada de Mandado
16/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 08:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:16

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:16

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:11

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:11

Expedição de Carta.
17/06/2025 17:28

Expedição de Ofício.
17/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:23

Evoluída a classe de 279 para 283
15/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Beatriz de Almeida (OAB 507147/SP) Processo 1500056-89.2025.8.26.0322 - Inquérito Policial - Denunciado: MAIK VINÍCIUS TEIXEIRA DA SILVA -

Vistos. (I) Os elementos probatórios coligidos no inquérito policial revelam-se suficientes à deflagração da ação penal.

Com efeito, os dados até então recolhidos evidenciam a viabilidade da acusação diante dos razoáveis indícios de materialidade e autoria do delito imputado, de modo que, presentes os requisitos legais, e não se verificando a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 147/151 e o ADITAMENTO de fls. 154/155, ofertada contra MAIK VINÍCIUS TEIXEIRA DA SILVA, dando-o como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, por quatro vezes em continuidade delitiva, nos termos do art. 71, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, por oito vezes, sendo quatro grupos de dois crimes, cada grupo de dois em concurso formal, na forma do artigo 70, e o resultado dos quatro grupos do concurso formal em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.

Procedam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos moldes do artigo 396 e 396-A do CPP.

Decorrido o prazo sem manifestação do denunciado, ou caso este informe que não possui condições de constituir defensor, proceda a serventia à intimação da Defensora nomeada à fl. 76 para apresentar resposta à acusação, no prazo legal de 10 (dez) dias. (II) Notifique-se à vítima, nos termos do Comunicado CG nº 29/2025. (III) Fls. 145/146: Ciência ao Ministério Público.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

Lins, 13 de maio de 2025.
14/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:43

Recebida a denúncia
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:36

Suspensão do Prazo
28/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 15:34

Juntada de Mandado
20/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
05/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:04

Expedição de Mandado.
02/02/2025 06:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2025 06:04

Expedição de Certidão.
02/02/2025 05:54

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 05:53

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 11:46

Evoluída a classe de 279 para 283
21/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 16:34

Expedição de Ofício.
15/01/2025 16:34

Expedição de Ofício.
15/01/2025 16:34

Expedição de Ofício.
15/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:17

Expedição de Alvará.
14/01/2025 15:15

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
14/01/2025 12:12

Juntada de Ofício
14/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/01/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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