16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Heitor Ronaldo de Freitas (OAB 303973/SP), Rafael Silverio Severini Lima (OAB 464741/SP), Fabiana Trevizan (OAB 458469/SP) Processo 1002710-32.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadja Edimilson da Silva - Reqdo: Independência Empreendimentos e Participações Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nadja Edimilson da Silva contra Levy Participações e Empreendimentos Ltda., Polo Empresarial Franco da Rocha Ltda. e Independência Empreendimentos e Participações Ltda., resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: (a) Declarar nulas as cláusulas contratuais VI.1.2, VI.1.2.1, VI.2, VI.2.1, VI.2.1.1 e VI.2.2(e correlatas) que imputam ao adquirente a perda do desconto de construção (parcela bônus), tornando inexigível a cobrança desse valor; (b) Determinar a revisão do contrato na parte relativa à atualização monetária do saldo devedor, substituindo o IGPM-FGV pelo IPCA-E, devendo-se compensar eventuais pagamentos já efetuados com base no IGPM que resultem em excesso; (c) Suspender a incidência de juros sobre as parcelas durante o período de embargo das obras (09/06/2021) até a data de emissão do habite-se (17/05/2024), autorizando-se apenas a incidência de correção monetária (Súmula 163 do TJSP); (d) Rejeitar o pedido de inversão de penalidade e condenação das rés na parcela correspondente à bônus e a aplicação do art. 35, §5º, da Lei nº 4.591/64, bem como os pedidos de danos morais e materiais; (e) Reconhecer a perda superveniente do objeto na parte relativa à obrigação de fazer consistente na regularização municipal e registral da casa nº 57, pois, conforme se demonstrou, sobreveio expedição de habite-se parcial e abertura de matrícula, julgando-se extinto, nessa parte, o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI).

Fica autorizada a compensação dos valores, na medida em que as partes são credores e devedores, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para o réu e 30% para o autor.

Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o baixo valor da condenação, incide, in casu, o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação equitativa da verba honorária, ficando esta arbitrada em R$ 800,00, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquive-se com as formalidades de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
15/07/2024 09:33

Conclusos para julgamento
11/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2024 22:59

Juntada de Petição de Alegações finais
26/04/2024 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 02:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
05/04/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:47

Conclusos para decisão
22/02/2024 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 16:15

Conciliação infrutífera
03/02/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 18:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/02/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/10/2023 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:54

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:16

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:15

Juntada de Ofício
25/10/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:37

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:54

Juntada de Ofício
02/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:54

Expedição de Ofício.
07/07/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:51

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:35

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 07:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 22:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:58

Conclusos para decisão
20/09/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:49

Juntada de Ofício
30/05/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:29

Expedição de Ofício.
18/05/2022 15:04

Expedição de Certidão.
28/02/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2022 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2022 14:08

Conclusos para decisão
04/02/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2022 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2022 13:25

Conclusos para decisão
16/12/2021 16:58

Conclusos para despacho
03/12/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2021 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 16:08

Conclusos para decisão
10/11/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2021 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2021 14:04

Conclusos para despacho
21/10/2021 15:16

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2021 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:55

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:09

Juntada de Petição de contestação
13/09/2021 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 20:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 20:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2021 16:52

Expedição de Carta.
26/08/2021 16:52

Expedição de Carta.
26/08/2021 16:52

Expedição de Carta.
26/08/2021 13:39

Expedição de Certidão.
26/08/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2021 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2021 18:50

Conclusos para despacho
24/08/2021 15:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2021 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2021 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2021 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2021 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2021 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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