TJSP - 1503077-74.2022.8.26.0291
1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Mateus da Cunha Silva (OAB 438452/SP) Processo 1503077-74.2022.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS APARECIDO COSTA NUNES - Deste modo, de rigor a concessão do indulto.
Ante o exposto, CONCEDO ao sentenciado LUCAS APARECIDO COSTA NUNES, o benefício do INDULTO, com fulcro no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, declaro extinta a punibilidade e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA, aplicada nos autos a ambos, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal c/c artigo 66, inciso II da Lei de Execução Penal.
Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público e aos interesses do acusado, declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal.
Providenciem-se as devidas comunicações ao TRE e ao Juízo da Execução (proc 0000127-64.2025.8.26.0291 - Vara Criminal de Jaboticabal - ).
Oportunamente, arquivem-se os autos, procedidas a movimentação e atualização do histórico de partes junto ao sistema informatizado.
Intime-se.
Jaboticabal, 14 de maio de 2025. -
03/09/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 23:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/06/2024 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 13:14
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 09:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2024 13:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2024 13:16
Juntada de Mandado
-
24/04/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 23:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2024 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2024 23:55
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 16:01
Conclusos para decisão
-
20/03/2024 22:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/03/2024 23:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2024 15:55
Expedição de Mandado.
-
13/03/2024 15:55
Expedição de Mandado.
-
13/03/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 12:06
Julgado procedente o pedido
-
27/02/2024 09:23
Conclusos para julgamento
-
26/02/2024 19:09
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/02/2024 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2024 09:47
Juntada de Mandado
-
19/10/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 10:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/10/2023 20:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2023 20:01
Juntada de Mandado
-
20/09/2023 14:28
Expedição de Mandado.
-
14/09/2023 16:45
Expedição de Mandado.
-
14/09/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2023 22:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 13:19
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 14:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 11:06
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 16:34
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/08/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 15:15
Expedição de Ofício.
-
21/08/2023 15:13
Expedição de Ofício.
-
16/08/2023 11:44
Expedição de Mandado.
-
16/08/2023 11:44
Expedição de Mandado.
-
13/07/2023 09:48
Expedição de Mandado.
-
12/07/2023 17:09
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2023 17:01
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2024 03:30:00, Vara Criminal.
-
08/05/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 09:29
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 09:30
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/02/2023 09:28
Juntada de Mandado
-
02/02/2023 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2023 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 14:58
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 03:52
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 16:55
Juntada de Certidão
-
29/11/2022 16:54
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 23:37
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 13:12
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 09:39
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 09:02
Expedição de Ofício.
-
18/11/2022 11:42
Evoluída a classe de 280 para 283
-
26/10/2022 22:16
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
21/10/2022 16:31
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 16:27
Juntada de Ofício
-
21/10/2022 16:25
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 07:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2022 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2022 10:02
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 10:02
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
30/09/2022 13:34
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 15:39
Juntada de Petição de Denúncia
-
20/09/2022 16:05
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2022 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 11:16
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2022 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2022 17:03
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 16:52
Expedição de Alvará.
-
12/09/2022 16:43
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
12/09/2022 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2022 13:37
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 09:47
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 09:31
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 09:04
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 09:02
Juntada de Ofício
-
12/09/2022 08:53
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 08:53
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 08:50
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
12/09/2022 08:49
Audiência inicial realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/09/2022 02:30:00, Vara Criminal.
-
11/09/2022 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2022
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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