TJSP - 0000980-69.2008.8.26.0291

1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN SOARES DE LIMA

CPF *66.***.*20-23

ELLEN KATIA BRAGA FERNANDES DE LIMA

ANDRE LUIS OKUBO

JURANDIR DOMICIO DA SILVA

Advogados

AUGUSTO POLONIO

OAB: 122406/SP

CPF *30.***.*32-03

ROSANGELA MARIA DE BIASI VANTINI

OAB: 276727/SP

MIRIAN ARAUJO POLONIO

OAB: 162678/SP

ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI

OAB: 151991/SP

CPF *05.***.*30-16

Terceiro

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RITA DE CASSIA DANTAS SOBRAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rosangela Maria de Biasi Vantini (OAB 276727/SP) Processo 0000980-69.2008.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ivan Soares de Lima -

    Vistos.

    Cite-se o(a)(s) Réu Ivan no endereço indicado(s) na fl. 812, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

    Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

    O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

    Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado que o cartório providenciará a indicação de um defensor para atuar em sua defesa.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

    Jaboticabal, 15 de maio de 2025.

  • 21/05/2025 18:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 13:19

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 06:34

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2024 13:12

    Evoluída a classe de 10943 para 283

  • 10/04/2024 20:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2024 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:45

    Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)

  • 27/03/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:25

    Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)

  • 27/03/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:20

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2024 10:18

    Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)

  • 27/03/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 09:26

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 11:56

    Ato ordinatório

  • 08/02/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 23:24

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/12/2023 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/10/2022 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2022 09:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2022 08:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2021 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2021 15:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/10/2021 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/10/2021 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 17:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2021 13:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2021 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2020 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 17:55

    Juntada de Carta precatória

  • 02/03/2020 17:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/02/2020 16:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/12/2019 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2019 10:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/12/2019 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/12/2019 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2019 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2019 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2019 17:40

    Ato ordinatório

  • 18/07/2019 11:12

    Decisão

  • 10/06/2019 17:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2019 11:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2019 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2019 10:30

    Juntada de Carta precatória

  • 31/08/2017 17:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2017 17:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2017 17:48

    Transferência de Processo - Saída

  • 30/08/2017 15:22

    Ato ordinatório

  • 21/08/2017 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2017 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2017 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2017 16:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2017 16:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2017 14:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 30/05/2017 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2016 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2016 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2016 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2016 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2016 14:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/03/2016 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2016 15:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2016 16:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2016 15:27

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2016 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 14:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2016 15:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2016 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2016 15:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2016 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2016 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2016 16:40

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 17/11/2015 14:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2015 15:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2015 15:54

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 12/11/2015 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2015 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2015 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2015 14:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2015 16:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/09/2015 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2015 11:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/09/2015 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2015 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2015 13:17

    Julgada Procedente a Ação

  • 31/08/2015 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2015 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2015 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2015 10:21

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/06/2015 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2015 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2015 18:01

    Ato ordinatório

  • 02/06/2015 14:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2015 15:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/05/2015 16:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2015 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2015 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2015 11:52

    Juntada de Carta precatória

  • 16/04/2015 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2015 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2015 15:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2015 15:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/04/2015 11:45

    Juntada de Ofício

  • 10/12/2014 16:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2014 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2014 09:54

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2014 14:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2014 16:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/09/2014 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2014 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2014 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2014 16:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/09/2014 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2014 16:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2014 16:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2014 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2014 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2014 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2014 13:54

    Juntada de Carta precatória

  • 17/07/2014 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2014 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2014 15:53

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 17/07/2014 15:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2014 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2014 10:43

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2014 10:32

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2014 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2014 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2014 15:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2014 16:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/06/2014 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2014 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2014 16:02

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo-Sentença Resumida

  • 26/05/2014 16:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2014 16:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2014 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2014 14:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/03/2014 16:06

    Juntada de Carta precatória

  • 27/02/2014 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2014 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2014 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2014 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2014 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2014 18:36

    Ato ordinatório

  • 10/01/2014 19:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2014 16:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2013 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2013 15:30

    Autos no Prazo

  • 14/11/2013 15:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2013 15:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/11/2013 17:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2013 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2013 15:07

    Juntada de Ofício

  • 15/10/2013 20:36

    Mudança de Classe Processual

  • 19/04/2013 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 18/04/2013 16:53

    Confirmação da Publicação

  • 18/04/2013 00:00

    Aguardando Intimação

  • 16/04/2013 18:41

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2013 00:00

    Aguardando Diligência

  • 08/04/2013 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 07/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/02/2013 16:29

    Confirmação da Publicação

  • 28/02/2013 00:00

    Aguardando Intimação

  • 25/02/2013 17:25

    Aguardando Publicação

  • 25/02/2013 00:00

    Aguardando Intimação

  • 20/09/2012 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 18/09/2012 00:00

    Confirmação da Publicação

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2012 00:00

    Decisão Proferida

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 12/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/04/2012 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 02/04/2012 00:00

    Decisão Proferida

  • 31/03/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/03/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 28/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 09/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/11/2011 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 31/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/07/2011 00:00

    Decisão Proferida

  • 30/06/2011 00:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/05/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 17/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/04/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 04/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/02/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 16/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/01/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/11/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/10/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/07/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/03/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 11/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/01/2010 00:00

    Aguardando Diligência

  • 08/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 24/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/10/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 07/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/08/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 20/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/07/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 03/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/05/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 17/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/01/2009 00:00

    Aguardando Diligência

  • 15/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/09/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 11/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/06/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 10/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/04/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 08/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/02/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 19/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/02/2008 18:35

    Distribuído por sorteio

  • 30/12/1899 00:00

    Decisão

  • 30/12/1899 00:00

    Decisão

  • 30/12/1899 00:00

    Decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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