22/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Marinho da Silva (OAB 487209/SP) Processo 1503685-72.2022.8.26.0291 - Inquérito Policial - Indiciado: LEANDRO ALEX DO PRADO -

Vistos.

Em relação à lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, acolho a manifestação retro do representante do Ministério Público e, com base em seus fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com a ressalva do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, efetuando-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto a movimentação e histórico de partes.

Anote-se.

Em relação ao delito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme manifestação retro do DD.

Representante do Ministério Público, trata-se de delito de menor potencial ofensivo, apenado com sanção que não suplanta 02 (dois) anos de pena privativa de liberdade, sendo de competência do Juizado Especial Criminal o trâmite do presente feito.

Assim, determino a remessa dos autos à seção de distribuição da comarca local, para a redistribuição cabível.

Anote-se no sistema SAJ. 3.

O Ministério Púbico manifestou-se à fl. 149 nos seguintes termos: "Deixo de propor Acordo de Não persecução Penal ao denunciado, uma vez que esgotadas as tentativas de sua localização não foi ele encontrado." Ante o exposto, homologo o não oferecimento do benefício.

Anote-se. 4.

Consta dos autos que teria o indiciado, subtraído para si 01 (uma) Motocicleta da marca Honda/CG 150 Sport, cor preta, placa DJX3H22, avaliada em R$ 7.331,00 (sete mil e trezentos e trinta e um reais), conforme auto de avaliação de fls. 16/17 Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial.

Logo, havendo substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal, recebo a denúncia de fls. 149/152 porque contém a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, indicando a existência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria.

Oficie-se ao IIRGD e atualize-se o histórico de partes. 5.

Tendo em vista que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 361 do Código de Processo Penal. 6.

Decorrido o prazo legal, ao Ministério Público. 7.

Junte-se aos autos folhas de antecedentes atualizadas.

Intime-se.
21/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:32

Remetido ao DJE
21/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 09:18

Recebida a denúncia
08/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:55

Denúncia Juntada
28/04/2025 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 09:44

Termo de Audiência Expedido
24/04/2025 08:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/04/2025 15:33

Mandado de Citação Expedido
14/04/2025 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:30

Remetido ao DJE
11/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:12

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:02

Petição Juntada
04/04/2025 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 09:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:30

Remetido ao DJE
24/03/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 13:42

Ofício Juntado
18/03/2025 10:07

Mandado de Citação Expedido
10/03/2025 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:24

Audiência de Conciliação
29/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:48

Petição Juntada
21/11/2024 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:54

Petição Juntada
08/11/2024 11:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 15:24

Petição Juntada
02/10/2024 16:40

Folha de Antecedentes Juntada
02/10/2024 16:40

Certidão Juntada
02/10/2024 16:40

Folha de Antecedentes Juntada
02/10/2024 16:40

Certidão Juntada
02/10/2024 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 13:52

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
02/10/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:27

Petição Juntada
21/08/2024 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 15:37

Relatório Final Juntado
19/08/2024 10:29

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/06/2024 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 16:47

Pedido de Prazo Juntada
08/04/2024 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 11:23

Pedido de Prazo Juntada
11/01/2024 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2023 14:49

Pedido de Prazo Juntada
12/11/2023 06:51

Suspensão do Prazo
21/09/2023 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 12:15

Pedido de Prazo Juntada
17/07/2023 18:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 14:54

Pedido de Prazo Juntada
08/05/2023 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 10:24

Pedido de Prazo Juntada
25/02/2023 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 16:34

Pedido de Prazo Juntada
19/12/2022 11:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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