22/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Alonso Deponti (OAB 469252/SP) Processo 1503166-34.2021.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JHONATAN FAGNER MAGRI OLIVEIRA -

Vistos.

A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria.

Assim, havendo suspeita fundada de crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real.

Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial.

Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal.

Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia.

A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de abril de 2026, às 14h00min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco).

Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal.

Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico ([email protected]) e ao Defensor.

Não é necessário ter o Microsoft Teams.

O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet.

Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Policiais Militares e solicitando o envio do e-mail institucional para envio do link de acesso.

Deverá constar dos mandados de intimação e dos ofícios de requisição de Policiais Militares a observação de que somente poderão participar de audiência virtual se estiver em ambiente adequando e internet estável, não se admitindo internet de celular (rede móvel) e depoimentos prestados em automóveis, estacionamentos, sanitários ou locais públicos como shoppings, academias, lojas e etc.

No caso de não atendimento dos requisitos elencados, a participação será feita presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal, Edifício Fórum.

Em relação ao acusado, intime-se-o da audiência acima, cabendo ao(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder da mesma forma que consta acima (especialmente quanto à informação se o(a) acusado(a) possui meios para acesso remoto, quando deverá informar ao sr(a) Oficial(a) tais meios - e-mail e telefone com whastapp, ou se comparecerá presencialmente ao fórum, devendo tais informações constarem expressamente na certidão de intimação), bem como advertindo o acusado do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo.

Repise-se que, caso o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verifique que o acusado não disponha dos meios necessários para participar da audiência no formato de videoconferência, deverá proceder a sua intimação para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal, na data e horário acima designados, de tudo certificando expressamente.

Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas.

Cumpra-se e intimem-se.
21/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:33

Remetido ao DJE
21/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:50

Audiência de Instrução e Julgamento
14/02/2025 14:13

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:23

Petição Juntada
19/11/2024 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 11:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/11/2024 11:05

Mandado Juntado
30/10/2024 11:47

Mandado de Citação Expedido
30/10/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 08:45

Petição Juntada
25/10/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 16:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/10/2024 10:30

Remetido ao DJE
25/10/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:34

Documento Juntado
16/08/2024 14:55

Documento Juntado
16/08/2024 14:54

Ofício Expedido
16/08/2024 11:56

Ofício Expedido
15/08/2024 16:14

Certidão Juntada
15/08/2024 16:12

Folha de Antecedentes Juntada
15/08/2024 11:06

Mandado de Citação Expedido
14/08/2024 16:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
14/08/2024 16:44

Evoluída a Classe
05/08/2024 22:46

Resposta à Acusação Juntada
29/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:00

Remetido ao DJE
26/07/2024 13:59

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
22/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:00

Remetido ao DJE
19/07/2024 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 17:36

Recebida a denúncia
06/06/2024 16:44

Conclusos para decisão
06/06/2024 08:26

Denúncia Juntada
05/06/2024 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 13:12

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/05/2024 15:11

Mandado Expedido
24/05/2024 14:41

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2023 06:07

Suspensão do Prazo
20/10/2023 01:59

Suspensão do Prazo
27/07/2023 11:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2023 11:34

Ofício Expedido
26/07/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:00

Remetido ao DJE
25/07/2023 11:42

Certidão de Honorários Expedida
25/07/2023 11:42

Documento Juntado
25/07/2023 11:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/06/2023 16:40

Mandado Juntado
20/06/2023 16:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/06/2023 02:25

Petição Juntada
07/06/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 00:00

Remetido ao DJE
05/06/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 14:59

Ofício Juntado
02/06/2023 16:58

Mandado Expedido
10/05/2023 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 18:21

Audiência de Conciliação
26/04/2023 16:26

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:41

Petição Juntada
24/04/2023 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 12:50

Folha de Antecedentes Juntada
19/04/2023 12:50

Certidão Juntada
19/04/2023 09:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
11/04/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:05

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:06

Petição Juntada
31/03/2023 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2023 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 10:50

Relatório Final Juntado
30/03/2023 10:47

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
29/03/2023 17:50

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
15/03/2023 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 11:01

Pedido de Prazo Juntada
14/12/2022 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2022 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2022 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2022 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2022 13:03

Pedido de Prazo Juntada
22/07/2022 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 13:15

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2022 13:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 06:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2022 06:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021 07:54

Pedido de Prazo Juntada
23/09/2021 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2021 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2021 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 18:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2021 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2021 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 11:19

Pedido de Prazo Juntada
24/06/2021 08:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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