23/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 15:45

Juntada de Mandado
05/06/2025 13:24

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:24

Expedição de Ofício.
05/06/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:13

Juntada de Mandado
30/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:28

Expedição de Ofício.
29/05/2025 09:24

Expedição de Ofício.
28/05/2025 09:39

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:33

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:33

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
26/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacimary Oliveira (OAB 261649/SP) Processo 1512703-94.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALMIR LIMA DE CARVALHO -

Vistos. 1) A presença de indícios no inquérito policial afasta a falta de justa causa para embasar o início da ação penal, pois nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, sendo suficiente a mera probabilidade de procedência da ação, caso contrário, a decisão de recebimento ou rejeição da denúncia constituiria antecipação de julgamento, suprimindo as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal" (RJDTACRIM 39/399).

No mais, a denúncia respalda-se nas provas colhidas durante a fase inquisitorial, que indica indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime imputados ao denunciado.

Assim, não estando presentes nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, que ensejasse a absolvição sumária do acusado, mantenho a decisão de fls. 670/671. 2) Designo a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquirições de testemunhas de acusação, eventuais testemunhas arroladas pela defesa, ressalvando-se o disposto no artigo 222 do C.P.P., bem como interrogatório do acusado, designo o dia 16/09/2025 às 15:00h horas, realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. 3) Intime-se a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) acerca da data da audiência, devendo o Sr.

Oficial de Justiça diligenciar junto às mesmas o endereço de e-mail (para receber o convite da audiência) e número de telefone, para realização da audiência por meio de videoconferência (o que pode ser realizada com computador ou celular através do navegador "chrome" ou do APP "Microsoft Teams", ambos necessitando de conexão com a internet, podendo ser acessado pelo link que será encaminhado pelo e-mail ou celular) ou que a mesma informe acerca da impossibilidade de fazê-lo por este meio, sendo que, nesta hipótese, deverá comparecer ao Fórum na data informada para realização da audiência. 4) Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar número de telefone e e-mail, caso não conste nos autos.
15/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
22/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:16

Ato ordinatório
11/04/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 15:12

Juntada de Mandado
04/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:50

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:50

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:33

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:29

Expedição de Ofício.
31/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:14

Recebida a denúncia
20/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:14

Evoluída a classe de 279 para 283
16/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Denúncia
07/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 03:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:11

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 09:30

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:13

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 12:41

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 11:26

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:09

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:11

Suspensão do Prazo
09/10/2023 18:03

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:02

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 15:50

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 15:47

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:24

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 02:13

Suspensão do Prazo
09/11/2022 12:55

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 11:50

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:44

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 09:53

Expedição de Certidão.
14/07/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 15:06

Expedição de Certidão.
08/03/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 13:56

Expedição de Certidão.
07/03/2022 15:41

Expedição de Certidão.
07/03/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 19:21

Expedição de Certidão.
17/12/2021 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 18:02

Expedição de Certidão.
17/12/2021 13:21

Expedição de Certidão.
17/12/2021 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 18:30

Expedição de Ofício.
14/09/2021 16:21

Expedição de Certidão.
14/09/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021 15:11

Expedição de Certidão.
11/09/2021 17:38

Expedição de Certidão.
11/09/2021 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 16:37

Conclusos para despacho
08/09/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 11:51

Expedição de Certidão.
08/09/2021 11:51

Ato ordinatório
08/09/2021 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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