28/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS), Rafaela Ponsoni (OAB 502573/SP) Processo 1002209-39.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rhaui Henrique Boaro de Oliveira - Reqdo: Laion Cesar da Silva Mendonça -

Vistos. 1.

Fls. 122/123: Trata-se de pedido formulado pelo requerido, no sentido de que sejam desentranhados os documentos juntados às fls. 102/117, sob o argumento de que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação e que estavam em poder do autor, o qual teria agido de má-fé ao não apresentá-los inicialmente.

O pedido, contudo, não comporta acolhimento.

Nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, é plenamente admitida a juntada de documentos no curso do processo, inclusive após a petição inicial ou contestação, desde que: a) os documentos sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente; b) ou tenham vindo ao conhecimento da parte posteriormente; c) ou, ainda, que o juiz, diante das circunstâncias, entenda justificada a conduta da parte, avaliando a boa-fé processual.

No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de má-fé ou intuito de surpresa por parte do autor ao apresentar os referidos documentos em momento posterior à petição inicial.

Pelo contrário, a documentação refere-se à relação jurídica discutida nos autos e visa à instrução do feito com elementos relevantes para a formação do convencimento do juízo.

Ademais, não há nos autos comprovação de que o requerido sofreu qualquer cerceamento de defesa ou prejuízo processual, podendo exercer plenamente o contraditório e manifestar-se sobre os documentos em prazo regular.

Não há, pois, nulidade a ser reconhecida, tampouco fundamento para o desentranhamento.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 102/117. 2.

A parte ré requer na contestação a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Verifico, no entanto, que o requerido não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa.

Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências.

Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais.

Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel.

Des.

José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000).

Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Ante o exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que o requerido seja intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (tais como holerites, extratos bancários e/ou cópia de sua última declaração de imposto de renda), sob pena de extinção do feito.

Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária e prosseguimento do feito.

Na inércia, fica, desde já, indeferida a gratuidade da justiça pleiteada. 3.

Sem prejuízo, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação.

Intime-se.
21/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 17:06

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:55

Ato ordinatório
07/02/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:05

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:12

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:47

Expedição de Carta.
28/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:05

Determinada a Citação em Novo Endereço
18/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 08:20

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:46

Expedição de Carta.
17/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 16:51

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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