29/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 09:54

Juntada de Mandado
09/06/2025 10:45

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:48

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:15

Expedição de Ofício.
06/06/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2025 10:08

Evoluída a classe de 279 para 283
15/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Vinícius Alves da Silva (OAB 357846/SP) Processo 1502688-52.2022.8.26.0077 - Inquérito Policial - Averiguado: GIOVANI DOS SANTOS BARCELAR -

Vistos.

Há prova da materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria da infração penal imputada ao acusado.

De outro vértice, não se trata de hipótese de rejeição da denúncia, nos moldes do que dispõe o art. 395, do C.P.P.

Nos termos do artigo 396, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, RECEBO a denúncia de fls.165/168 oferecida em face de GIOVANI DOS SANTOS BARCELAR como incurso no artigo 306, caput, acrescido do artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97.

Cite-se o réu, se necessário, por precatória, para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, sob pena de preclusão.

Esclareço, desde já, que a boa conduta social e os bons antecedentes do réu são presumidos em seu favor, cabendo à acusação prova em sentido contrário.

Dessa forma, desaconselhável a oitiva das chamadas testemunhas abonatórias ou de caráter ou de antecedentes, que não tenham conhecimento sobre os fatos e se limitem a atestar aspectos positivos da vida pregressa do acusado.

Recomenda-se à defesa a juntada aos autos de declarações escritas, sem necessidade de reconhecimento de firma, que terão o mesmo valor da prova oral substituída, colaborando para a celeridade e eficácia processual.

Nesse sentido: PRELIMINAR inépcia da denúncia presença dos requisitos legais descrição suficiente dos fatos para permitir a ampla defesa rejeitada a preliminar.

PRELIMINAR - cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha testemunha meramente abonatória depoimento que pode ser substituído por declaração escrita sem que isso configure prejuízo à defesa precedentes - rejeitada a preliminar.

PRELIMINAR nulidade por falta de intimação do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal réus que não preencheram os requisitos para a concessão da benesse - rejeitada a preliminar.

PRELIMINAR cerceamento de defesa ausência de decisão sobre os pedidos feitos na defesa prévia temas que guardavam relação com as provas dos autos e que só poderiam ser apreciados após a colheita do conjunto probatório correta a sua análise apenas depois da instrução preliminar rejeitada.

TRÁFICO MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo comprovação que o material apreendido é droga (cocaína, crack e maconha).

TRÁFICO AUTORIA réus pilhados em flagrante delito depoimento policial que indica a apreensão de drogas com os réus e na casa de dois deles validade depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado inocorrência no caso em tela.

TRÁFICO destinação a terceiros indícios tais como a forma de acondicionamento, própria para a venda a varejo, a expressiva quantidade e o uso de petrechos para o fracionamento de narcóticos que são incompatíveis com a figura do usuário.

PENAS primeira fase base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de drogas, além dos maus antecedentes de Danilo segunda fase pena inalterada inexistência de confissão espontânea réus que negaram o crime terceira fase penas inalteradas.

REGIME quantidade de drogas e quantum das penas que impossibilitam a aplicação de qualquer regime diverso do fechado regime menos gravoso que não atende à finalidade preventiva específica Beccaria.

Negado provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Criminal 1500044-08.2023.8.26.0561; Relator (a):Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) grifei.

O sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado, ainda, o número de telefone, CPF e o endereço eletrônico (e-mail) para cadastro no Sistema SAJ e possível envio de link para realização de audiência na modalidade virtual.

Anexe-se ao mandado ou carta precatória o termo em que o acusado declara possuir ou não defensor constituído ou requerimento de nomeação de dativo código 338944.

Em caso de inércia, requisite-se à OAB a indicação de defensor.

Com a indicação, intime-se o advogado para que no prazo acima apresente defesa.

A defesa deverá apresentar, imediatamente, o seu e-mail e whatsapp, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, para possibilitar a remessa de link para ingresso na audiência, se o caso.

Oficie-se à Delpol de origem requisitando a remessa dos depoimentos colhidos na fase policial devidamente assinados.

Oficie-se à autoridade policial requisitando o BIC Boletim de Informação Criminal e comunicação ao IIRGD para completa alimentação do sistema, caso ainda não esteja juntado nos autos.

Proceda-se à evolução de classe processual.

Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFÍCIO e MANDADO.

Cumpra-se.

Intimem-se.
14/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:45

Recebida a denúncia
13/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Denúncia
09/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 16:16

Juntada de Ofício
30/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:46

Expedição de Ofício.
22/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
22/10/2024 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
05/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
07/03/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:47

Expedição de Mandado.
29/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 08:39

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:53

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/10/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 16:28

Juntada de Mandado
10/10/2023 09:08

Expedição de Mandado.
05/10/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:36

Conclusos para decisão
27/09/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:06

Conclusos para decisão
26/09/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:55

Conclusos para decisão
06/06/2023 12:41

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:45

Conclusos para despacho
22/05/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:10

Juntada de Ofício
29/03/2023 10:00

Expedição de Mandado.
27/03/2023 15:52

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:10

Conclusos para despacho
16/03/2023 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:30

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 13:28

Juntada de Ofício
10/03/2023 10:49

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 10:43

Expedição de Ofício.
02/03/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:32

Conclusos para despacho
22/02/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 11:23

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 18:19

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 17:05

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:24

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 18:21

Expedição de Certidão.
31/10/2022 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 17:06

Expedição de Certidão.
19/10/2022 14:07

Expedição de Certidão.
19/10/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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