TJSP - 1000333-97.2023.8.26.0334

1ª instância - Vara Unica de Macaubal

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Polo Ativo

Partes

JAIME ANTONIO GOLGATTO

CPF *13.***.*76-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 16:14

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 14/11/2024 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2024 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 09:04

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 13:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/10/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 13:16

    Realizado cálculo de custas

  • 12/10/2023 17:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/09/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 19:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 19:49

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/08/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rafael Golgatto Godoy (OAB 476564/SP) Processo 1000333-97.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Antonio Golgatto - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, para: a) declarar a inexigibilidade do débito oriundo dos contratos nº 623421064 no valor de R$ 608,14 e n° 595207427 no valor de R$ 471,09 (fls. 19/21), com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante; b) condenar o réu a restituir o indébito ao autor, de forma simples, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devendo ambos os consectários incidirem a partir do desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do Código Civil); c) condenar o réu ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso fevereiro de 2019 para o contrato 595207427 e setembro de 2020 para o contrato 623421064, mês do primeiro desconto indevido (fls. 20) - art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.

    Dada a sucumbência integral do réu (Súmula 326 do STJ), condeno-o ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado (art. 85, § 2º, do CPC).

    Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à superior instância.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 18:57

    Julgado procedente o pedido

  • 21/07/2023 12:11

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 17:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2023 21:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2023 17:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/04/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2023 20:56

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 11/04/2023 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2023 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 23:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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