TJSP - 1010440-45.2020.8.26.0161

1ª instância - 03 Civel de Diadema

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Polo Ativo

Partes

SANZIO MAURO DEL GAUDIO

CPF *45.***.*23-53

Advogados

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB: 322919/SP

Polo Passivo

Partes

ALLAN LOPES CORREIA

CPF *04.***.*96-03

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2024 10:13

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/06/2024 10:13

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 23/05/2024 04:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 09:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/02/2024 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 04:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 18:46

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/11/2023 09:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/11/2023 14:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/11/2023 04:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 06:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 04:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP) Processo 1010440-45.2020.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sanzio Mauro Del Gaudio -

    Vistos.

    O requerido foi citado por hora certa, nos termos da certidão do Sr.

    Oficial de Justiça de fl. 114.

    Na sequência foi expedida carta de cientificação acerca da citação com hora certa, nos termos do artigo 254, do CPC, a qual foi devolvida sem cumprimento com a anotação não procurado (fl. 120).

    Com efeito, a expedição de carta de ciência é mera formalidade, sendo certo que a citação se aperfeiçoa através da entrega do mandado pelo sr.

    Oficial de Justiça e a devolução da carta de cientificação, sem cumprimento, não invalida o ato da citação, já consumado.

    Confira-se o que já se decidiu a respeito: Ora, efetivada a citação por hora certa, a expedição da carta de ciência, mesmo tendo esta sido devolvida sem ter sido entregue, é mera formalidade e o ato plenamente válido.

    Neste sentido aponta Theotonio Negrão na nota n° 2 ao art. 229 do Código de Processo Civil (38ª edição): 'Julgando válida a citação, embora não tenha sido a carta entregue diretamente ao réu, sob o argumento de que a expedição da carta é mera formalidade complementar ( JTJ 156/30, JTA 102/349)'. 'Segundo acórdão em RJTJESP 108/58, a obrigação do escrivão se limita a remeter a carta para o endereço certo; se esta, por qualquer motivo, foi devolvida, sem ter sido entregue, nem por isso é nula a citação'. (Agravo de Instrumento n° 1.266.907-0/2, Seção de Direito Privado - 26ª Câmara, j. 13.05.09).

    Portanto, certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de defesa pelo requerido citado às fls. 114.

    Nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, necessária a nomeação de curador especial do requerido citado por edital.

    Solicite à Defensoria Pública do Estado local a indicação de curador especial para defesa dos interesses do requerido Allan Lopes Correia CPF nº *04.***.*96-03.

    Com a resposta, intime-se pessoalmente o curador especial nomeado para manifestar-se nos autos, no prazo legal.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 19:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 21:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 22:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 09:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 09:59

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/02/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 14:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/11/2022 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 12:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2022 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2022 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 11:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2022 05:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/07/2022 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2022 21:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2022 12:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/05/2022 07:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2022 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2022 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 21:01

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/12/2021 11:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/09/2021 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2021 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 18:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2021 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2021 10:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2021 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2021 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2021 20:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2021 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2021 13:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2021 10:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/07/2021 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2021 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2021 15:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/05/2021 17:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2021 10:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2021 11:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2021 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 11:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/03/2021 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2021 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2021 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/02/2021 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2021 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2021 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2020 13:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2020 20:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/11/2020 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2020 11:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 09:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2020 21:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2020 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2020 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2020 00:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2020 19:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2020 19:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2020 10:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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